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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 749/2017

DATA: 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICÍPAL A PROCEDER A DEMOLIÇÃO E A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA COM 25,00M2 (VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES EM QUE SE ENCONTRAM.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Nova Ubiratã, a proceder a demolição, bem como a contratação de empresa especializada para a edificação/construção de uma residência com 25,00 m2 (vinte e cinco metros quadrados) no imóvel urbano localizado à Rua das Amoreiras, Quadra 116 B, Lote 30, casa 261, Bairro Jardim Vitória, nesta cidade de Nova Ubiratã-MT, de propriedade da Senhora Thiele Dakila Alves Rodrigues, em virtude da vulnerabilidade social em que a mesma e sua família se encontram.

Art. 2º - A edificação/construção deverá obedecer as mesmas especificações e divisões que se encontram nesta data, de acordo com os laudos elaborados pelo departamento de engenharia do Município de Nova Ubiratã-MT.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 21 dias do mês de Fevereiro de 2017.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013