LEI ORDINÁRIA Nº 749/2017 DATA: 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
17 de Março de 2017
LEI Nº 749/2017
DATA: 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICÍPAL A PROCEDER A DEMOLIÇÃO E A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA COM 25,00M2 (VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES EM QUE SE ENCONTRAM.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Nova Ubiratã, a proceder a demolição, bem como a contratação de empresa especializada para a edificação/construção de uma residência com 25,00 m2 (vinte e cinco metros quadrados) no imóvel urbano localizado à Rua das Amoreiras, Quadra 116 B, Lote 30, casa 261, Bairro Jardim Vitória, nesta cidade de Nova Ubiratã-MT, de propriedade da Senhora Thiele Dakila Alves Rodrigues, em virtude da vulnerabilidade social em que a mesma e sua família se encontram.
Art. 2º - A edificação/construção deverá obedecer as mesmas especificações e divisões que se encontram nesta data, de acordo com os laudos elaborados pelo departamento de engenharia do Município de Nova Ubiratã-MT.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 21 dias do mês de Fevereiro de 2017.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013