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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 750/2017

DATA: 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS DESCRITAS NESTA LEI”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Nos termos da Lei 508/2010, ficam declarados de utilidade pública com interesse, destinação e finalidade social (zona de especial interesse social) os loteamentos localizados na sede do município de Nova Ubiratã/MT., assim descritos:

- Área localizada ao lado do Bairro Jardim Vitória, com pontos e coordenadas 13 01’16,5”S 55 15’ 19,9”W, lugar denominado provisório de loteamento do carioca;

- Área localizada ao lado da Avenida Tancredo neves, com pontos e coordenadas 13 1’39”S 55 15’40.14”W, lugar denominado provisório de loteamento do gauchão;

- Área localizada ao lado do supermercado Palmitos, com pontos e coordenadas 13º1’53”S 55 15’17.59”W, lugar denominado provisoriamente de loteamento do Deoclécio;

Art. 2º- Para aprovação dos loteamentos urbanos acima descritos, poderá ser aplicado na análise, o descrito na Lei 11.977/09, que dispõe a regularização fundiária de assentamentos localizados em área urbana de zonas de especial de interesse social.

Art. 3º- Visando a regularização fundiária, poderá o município promover as benfeitorias necessárias nestas áreas, com a consequente cobrança de contribuição de melhoria dos moradores residentes nestas áreas.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 21/02/2017.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013