LEI ORDINÁRIA - Nº 751/2017 - 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
17 de Março de 2017
LEI Nº 751/2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Acadêmicos de Nova Ubiratã, inscrito no CNPJ sob o nº 11.549.716/0001-69, para custeio da despesa parcial no transporte dos Acadêmicos pelo periodo de 10 (dez) meses.
§ 1º - O prazo de vigência do Convênio de que trata o Caput do Artigo 1º, será de março a dezembro de 2017.
§ 2º - A transferência dos recursos será realizada em parcela mensal fixa, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao mês, perfazendo um total de R$. 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
§ 3º - A Convênio será firmado nos termos da Instrução Normativa Municipal nº 006/2009.
§ 4º - A prestação de conta deverá ser efetuada nos Termos da Instrução Normativa Municipal nº 006/2009, sendo que a prestação de contas da parcela do ultimo mês, ou seja, Dezembro de 2017 deverá ser realizada dentro do exercício de 2017.
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda.
03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
03.001 – Gabinete do Secretario
03.001.04 – Administração
03.001,04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0006 – Apoio a Entidade Governamental e não Governamental
03.001.04.122.0006.1002 – Apoio a Outras Esferas de Gov. e Entidades/não Gov.
03.001.04.122.0006.1002.3350.4100 – Contribuições
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013