PORTARIA N. 033/2017.
17 de Março de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Selia Regina Dias.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; e da Lei nº 1.712/2016, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora Sra. SELIA REGINA DIAS, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade n.º 0398855-4 SESP/MT e CPF n.º 266.171.371-91, estável no cargo de Oficial Administrativo, Classe “E” Nível 35”, com jornada de trabalho de 44 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; sob matrícula n.º 128-1, contando com 35 anos, 8 meses e 8 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2017.04.01648P, a partir de 17/03/2017 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Jaciara-MT, 16 de Março de 2017.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO
Diretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal