DECRETO MUNICIPAL N. º014/2017
17 de Março de 2017
DECRETO MUNICIPAL N. º014/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA UBANA DO DISTRITO DE ENTRE RIOS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
CONSIDERANDO, que foi transferido ao município a área urbana do Distrito de Entre Rios pela União, ficando sob a responsabilidade do município a regularização fundiária dos lotes no referido distrito, nos termos da lei 11.952/09 em seu artigo 21 e seguintes, decreto 7.341/10 e demais leis correlatas.
DECRETA:
Art.1º – Nomeia os senhores ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA, procurador geral do município, KAMILA CASTELINI RUIZ, chefe de gabinete, COSMEN BRITO DE SOUZA, secretário de obras, ARNON SOARES VANDES, secretário de Governo e JAIME ROBOLD JUNIOR, vereador, para em conjunto, façam o levantamento dos moradores atuais, dos lotes ocupados ou sem ocupação, procedam a analise de novas doações as pessoas que se enquadram, providencie a regularização das ocupações irregulares, tomando as medidas cabíveis, ou seja, tomem todas as decisões necessárias para que seja feita a regularização fundiárias nos termos da legislação.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 12 de Janeiro de 2017.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 12/01/2017. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013