DECRETO N° 016/2017
17 de Março de 2017
DECRETO N° 016/2017
DATA: 17 DE JANEIRO DE 2017
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto nº. 8.948, de 29 de dezembro de 2016;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial Ministros de Estado da Fazenda – MF/DA Previdência e Assistência Social MPS nº. 8, de 13 de janeiro de 2017;
DECRETA:
Art. 1° - A partir de 01 de Janeiro de 2017, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Ubiratã – MT, será de R$ 937,000 (Novecentos e Trinta e Sete Reais).
Art. 2° - A partir de 01 de Janeiro de 2017, não terão valor inferior a R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete Reais), os benefícios correspondentes a aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pago pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã – MT.
Art. 3° - A partir de 01 de Janeiro de 2017, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 44,09 (Quarenta e Quatro Reais e Nove Centavos), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 (Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Oitenta Oito Centavos);
II - R$ 31,07 (Trinta e Um Reais e Sete Centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 (Oitocentos e Cinquenta Nove Reais e Oitenta e Oitos Centavos); e igual ou inferior a R$ 1.292,43 (Um Mil e Duzentos e Noventa Dois Reais e Quarenta e Três Centavos).
Parágrafo único. - Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele recebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, em 17 DE JANEIRO DE 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013