DECRETO Nº 018/2017
17 de Março de 2017
DECRETO Nº 018/2017
DATA: 27 DE JANEIRO 2017.
SUMULA: ALTERA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ELIANI FREITAS ROMAN ROSS, Prefeita Municipal de Nova Ubiratã em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas e amparadas pela Lei Complementar Municipal Nº 044/2011, de 28 de março de 2011 e Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Piso Salarial do Magistério da Educação Básica, 36 horas semanais, em R$. 2.298,80 (Dois mil e Duzentos e Noventa e Oito e Oitenta Centavos).
Parágrafo Único – A alteração no valor do Piso Básico disposto no caput, ocorre em face do cumprimento ao reajuste anual 2017 de 7,64%, previsto na lei nº 11.738/2008 e Portaria MEC nº 31 de 12 de janeiro de 2017.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, em 27 de janeiro de 2017.
ELIANI FREITAS ROMAN ROSS
Prefeita Municipal
Em exercício
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 27/01/2017. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013