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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO Nº 018/2017

DATA: 27 DE JANEIRO 2017.

SUMULA: ALTERA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ELIANI FREITAS ROMAN ROSS, Prefeita Municipal de Nova Ubiratã em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas e amparadas pela Lei Complementar Municipal Nº 044/2011, de 28 de março de 2011 e Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Piso Salarial do Magistério da Educação Básica, 36 horas semanais, em R$. 2.298,80 (Dois mil e Duzentos e Noventa e Oito e Oitenta Centavos).

Parágrafo Único – A alteração no valor do Piso Básico disposto no caput, ocorre em face do cumprimento ao reajuste anual 2017 de 7,64%, previsto na lei nº 11.738/2008 e Portaria MEC nº 31 de 12 de janeiro de 2017.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, em 27 de janeiro de 2017.

ELIANI FREITAS ROMAN ROSS

Prefeita Municipal

Em exercício

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 27/01/2017.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013