RATIFICAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO
17 de Março de 2017
(Art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c inc. XXX, da LOM)
- Processo Administrativo nº 013/2017-SEMAS.
- Dispensa de licitação (Inc. X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93)
OBJETO: Locação do imóvel denominado Lt 17, Qd. 39, localizado na Avenida Andre Maggi, s/n, contendo uma edificação em alvenaria, conforme Relatório fotográfico, onde se encontra em funcionamento centro de referência de assistência social.
INTERESSADO: SEMAS
CONTRATADO/PROPRIETÁRIO: OLIVEIRA ROLDÃO MONTEIRO NETO.
Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a dispensa realizada destinada a contratação dos alugueres do imóvel descrito. Prazo: (11) onze meses (Fev-Dez-17) – Valor Mensal locação: R$ 1.600,00 – Global: R$ 17.600,00.
Publique-se, nos termos do caput art. 26 da Lei nº 8.666/93 para que surta seus efeitos legais.
.............................................................................................................................................
Para: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento.
Empenhe a despesa.
Devolva PGM para contrato.
Dê-se ciência a Secretaria de origem.
Rondolândia – MT, 14/03/2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal