RATIFICAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO
17 de Março de 2017
(Art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c inc. XXX, da LOM)
- Processo Administrativo nº 17/2017-SEMEC.
- Dispensa de licitação (Inc. X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93)
OBJETO: Locação do imóvel denominado Lt 9, Qd. 34, localizado na Rua Jaime Freire, s/n, contendo uma edificação em alvenaria 150 m², conforme Relatório fotográfico de fls., onde encontra-se em funcionamento a Sede Administrativa da Secretária Municipal de Educação e Cultura.
INTERESSADO: SEMEC
CONTRATADO/PROPRIETÁRIO: HENRIQUE MANOEL PETINATI DOMENE.
Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a dispensa realizada destinada a contratação dos alugueres do imóvel descrito. Prazo: (12) doze meses (jan-dez-17) – Valor Mensal locação: R$ 1.280,00 – Global: R$ 15.360,00
Publique-se, nos termos do caput art. 26 da Lei nº 8.666/93 para que surta seus efeitos legais.
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Para: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento.
Empenhe a despesa.
Devolva PGM para contrato.
Dê-se ciência a Secretaria de origem.
Rondolândia – MT, 14/03/2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal