LEI N.º 857/2017 De, 15 de Março de 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE ZOOTECNISTA, BEM COMO A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos o Cargo de Zootecnista.

§1° - A vaga criada e a ser preenchida deverá corresponder, necessariamente, ao cargo e respectivo vencimento inicial:

Cargo	Vencimento (R$)	Carga Horária Semanal	Requisitos do Cargo
Zootecnista	1.800,00	40 horas semanais	Completo em Veterinária ou Zootecnia, ou, Superior e/ou Tecnólogo em Agronomia – Registro no respectivo órgão de classe.

§2° - As descrições das atribuições são: Desenvolver, administrar e coordenar programas, projetos, atividades, pesquisa e extensão; planejar, gerenciar ou assistir diferentes sistemas de produção animal e estabelecimentos agroindustriais, otimizando a utilização dos recursos potencialmente disponíveis e tecnologias sociais e economicamente adaptáveis; viabilizar sistemas alternativos de produção animal e comercialização de seus produtos ou subprodutos, que respondam a anseios específicos de comunidades à margem da economia de escala; pensar os sistemas produtivos de animais contextualizados pela gestão dos recursos humanos e ambientais; desenvolver métodos de estudo, tecnologias, conhecimentos científicos, diagnósticos de sistemas produtivos de animais e outras ações para promover o desenvolvimento científico e tecnológico; promover a divulgação das atividades da Zootecnia, Agronomia e/ou Veterinária, utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis e da sua capacidade criativa em interação com outros profissionais; planejar e executar amostragem de solo, interpretar amostrar e recomendar aplicação de calcário; atuar na área de nutrição de plantas e solo, recomendando em acordo com análises químicas as formulações adequadas para o seu bom desenvolvimento, sem alterar as condições químicas, físicas e biológicas do meio ambiente; atuar na área de nutrição e alimentação animal, utilizando seus conhecimentos do funcionamento do organismo animal, visando aumentar sua produtividade e o bem-estar animal, suprindo suas exigências, com equilíbrio fisiológico; responder pela formulação, fabricação e controle de qualidade das dietas e rações para animais, responsabilizando-se pela eficiência nutricional das fórmulas; planejar e executar projetos de construções rurais, formação e/ou produção de pastos e forrageiras e controle ambiental; responder por programas oficiais e privados em instituições financeiras e de fomento a agropecuária, elaborando projetos, avaliando propostas, realizando perícias e consultas; outros relativos à área de atuação.

§3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação por excepcional interesse público, nos termos do art. 39, inciso IX da Constituição Federal, até a realização de concurso público.

Art. 2º - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal o cargo de Encarregado de Tributação e Fiscalização.

§1º - A vaga criada e a ser preenchida deverá corresponder, necessariamente, ao cargo e respectivo vencimento inicial:

Cargo	Vencimento	Vaga	Forma de Recrutamento
Encarregado de Tributação e Fiscalização	937,00	001	Livre nomeação exoneração.

§2º - As descrições das atribuições são as seguintes:Realizar as atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais; a promoção de pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre aspectos financeiros,tributários e fiscais do Município; a execução, fiscalização e controle da evolução da arrecadação dos tributos e receitas municipais; a administração da dívida ativa do Município e execução da cobrança amigável; a prestação de atendimento e informações ao contribuinte em questões de natureza financeira e tributária de competência do Município.

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

General Carneiro-MT, 15 de março de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal