LEI N.º 860/2017 De, 15 de Março de 2017.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fixa verbas indenizatórias, além das previstas no Estatuto do Servidor Público, a serem concedidas aos servidores públicos do Município de General Carneiro, como auxílios financeiros, ficando dispensada a prestação de contas.

§1°. São beneficiários do sistema de que trata o “caput” deste artigo, os servidores públicos municipais, que se enquadrem, pelo menos, em uma das seguintes situações:

I. plantões e em jornada especial de trabalho realizados pelos profissionais de saúde;

II. atividades externas em outros municípios para fins de representação, prestação de contas, convênios, visitas domiciliares, acompanhamento de execução de serviços na sede e na zona rural do município, mediante apresentação de relatório mensal de visita, assinado pelo profissional executor da atividade e ratificado pelo Secretário Municipal da pasta em que estiver vinculado ou pelo Prefeito Municipal;

III. moradia e alimentação para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e exercendo serviços na zona rural do Município;

IV. participação como presidente de comissões de licitação, pregão, sindicância, processo administrativo, avaliação de bens imóveis para tributação de ITBI, avaliação de desempenho e patrimônio;

V. exercício de atividade de natureza especial para os servidores motoristas integrantes do quadro de servidores do Município, enquanto designado para exercer atividades no serviço de transporte escolar e de que pernoitem fora da sede do Município de General Carneiro e estiver no efetivo exercício do cargo;

VI. responsabilidade técnica junto aos órgãos e conselhos regionais de classe;

VII. campanhas de saúde;

VIII. desempenho de atividades especiais e temporárias por atribuições não previstas no cargo;

IX. pelo exercício nas equipes de saúde da família;

X. exercício de funções junto a Secretaria Municipal de Saúde em razão da implantação e coordenação de programas do sistema único de saúde;

XI. ajuda de custo aos servidores designados para prestarem serviços na área de saúde e educação na zona rural.

Art. 2°. O percentual da verba indenizatória incidindo sobre o vencimento básico do servidor do servidor público será no percentual de até 70% (setenta por cento).

Art. 3°. A verba indenizatória instituída por esta Lei possui as seguintes características:

I. natureza indenizatória e não remuneratória e, nesta condição, não serão computadas para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;

II. não incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III. não será considerada para efeito de 13° salário;

IV. não configura rendimentos tributáveis do servidor;

V. não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões.

Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando obrigado a apresentação de relatórios mensais das atividades exercidas.

Art. 6º. Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos no PPA – Plano Plurianual (2014/2017), LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (2017) e LOA – Lei Orçamentária Anual (2017), bem como a abertura de crédito especial, para suprir as despesas instituídas na presente lei.

Art. 7º. Esta lei em entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

General Carneiro-MT, 15 de março de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal