LEI N.º 861/2017 De, 15 de Março de 2017.

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e para atender a convênios e acordos de interesses sociais e dá outras providências.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa, pelo período de doze meses, contados a partir da competência de janeiro de 2017, ou até a realização de concurso público.

Parágrafo Único - As contratações a que se refere este artigo são as constantes do anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratações de pessoal com a finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse social, a serem firmados com organismos públicos ou privados das esferas estaduais e federais, bem como, com outros Municípios do Estado, visando à cooperação técnica financeira.

Parágrafo Único - A contratação a que se refere o Caput deste artigo poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I- Atender as necessidades do Município em nível de convênios, acordos ou ajustes para execução de obras ou prestação de serviços durante o seu período de vigência;

II- Atender a execução de programas especiais de trabalhos instituídos por Decreto do Executivo Municipal, nas necessidades conjunturais que demandam a atuação da Prefeitura, por período determinado;

III- Atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - O Prazo de duração dos contratos temporários referidos no artigo 2º desta Lei ficará restrito à vigência dos respectivos convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Município, não podendo ultrapassar período de um ano consecutivo.

Art. 4º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º - Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrante desta lei.

Art. 6º - A remuneração do pessoal a ser contratado com fim específico previsto no art. 2º desta Lei, será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.

§ 1º - Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos aos assemelhados, constantes no plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT.

§ 2º - O pessoal contratado nos termos do art. 2º desta Lei fará jus a férias, 13º Salário e qualquer outro tipo de vantagens previstas para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio.

Art. 7º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 8º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação específica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa Anual do Município.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

General Carneiro-MT, 15 de março de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal

ANEXO – I – LEI N.° 861 DE 15 DE MARÇO DE 2017.

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Cargos	Quantidade de Vagas	Vencimento
Enfermeiro	1	1.800,00