LEI N.º 862/2017 De, 15 de Março de 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2017, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), e dá outras providências correlatas.

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Municipal nº 842/17 de 02/01/17 que trata do Orçamento Programa do Município de General Carneiro para o Exercício de 2017, na forma, a saber:

Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 0203 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Sub-unidade Orçamentária: 020307 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 15451 - INFRA ESTRUTURA URBANA

Programa: 154510007 - ADMINISTRAÇÃO

Ação: 1545100071100 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Púbicos Municipais

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações...............................................Valor R$: 180.000,00

TOTAL.......................................................................................................................................Valor R$: 180.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, fica o Poder executivo autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, Parágrafo 3.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária: 0203 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Sub-unidade Orçamentária: 020307 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 15451 - INFRA ESTRUTURA URBANA

Programa: 154510058 - URBANISMO

Ação: 1545100581022 - Construção de Calçadas

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações...............................................Valor R$: 180.000,00

TOTAL.......................................................................................................................................Valor R$: 180.000,00

Art. 3.º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

General Carneiro-MT, 15 de março de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal