Lei 864/2017

17 de Março de 2017

Pref. General Carneiro

LEI N.º 864/2017 De, 15 de Março de 2017.

“Cria VNI – Verba de Natureza Indenizatória para os Vereadores, e dá outras providências”.

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória municipal para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) mensal, para o vereador que tem o domicílio e residência no Município, nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.

Art. 2º - O direito à VNI (Verba de Natureza Indenizatória), não extingue o direito dos vereadores a percepção de diárias para se deslocar dentro e fora do Estado em conformidade com a Resolução n. ° 004/2017.

Parágrafo 1º - Fica vedada a concessão de diárias para dentro do Município de General Carneiro-MT.

Art. 3º - A verba indenizatória se destina a despesas relativas à:

I – Serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterizem gastos com campanhas eleitorais;

II – Locação do parlamentar e viagens dentro da área territorial do município;

III – Combustíveis e lubrificantes;

IV – Peças e acessórios tais como: baterias, pneus, câmara de ar e válvulas entre outros;

V – Cópias reprográficas de documentos de interesse do parlamentar;

VI – Contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessoria, pesquisas e trabalhos técnicos, exceto aqueles já disponibilizados pela Câmara Municipal permanentemente;

VII – Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara;

VIII – Despesas com telefone móvel em nome do parlamentar;

IX – Divulgação das atividades parlamentares.

Art. 4º - Fica isento a prestação de contas da verba indenizatória.

Art. 5º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial para dar cobertura orçamentária à verba mencionada no artigo 1º desta lei, na importância de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), distribuída da seguinte dotação:

01.01.01 – Câmara Municipal

Ficha 012-01.031.0001.2001- Manut. Da Câmara

3.3.90.93.00-Indenização e Restituições