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Pref. Feliz Natal

PORTARIA N.º 038/2017

“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da Servidora Sr.ª SUELI DALVA DE OLIVEIRA”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 6º A da EC nº 41/2003, com redação dada pela EC nº 70/2012 e Art. 14 da Lei Municipal nº. 558/2016 de 01 de Setembro de 2.016, que rege a Previdência Municipal e ainda combinado a Lei Municipal Complementar nº 019/2012, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação do Município de Feliz Natal.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria Por Invalidez, com Proventos Integrais em favor da Servidora SUELI DALVA DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, residente na Rua das Papoulas, nº 384, Feliz Natal/MT, portadora de RG 871805 SSP/MT, CPF: 568.549.861-68, servidora efetiva no Cargo de ORIENTADORA EDUCACIONAL – 20 hrs, devidamente matriculada sob o número 1528, tendo contribuído 1.625 (Hum mil seiscentos e vinte e cinco) dias líquidos, correspondendo há 04 anos, 05 meses e 14 dias, conforme Processo Administrativo 2017.06.00004A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 03 de Março de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 16 de Março de 2017.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva HOMOLOGO: RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal