Lei Municipal nº. 713/2017 Araguaiana - MT, 24 de Fevereiro de 2017.

“Atualiza e Reformula Cargos Públicos do Quadro Comissionado da Prefeitura Municipal de Araguaiana e dá outras providências”

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal em se Art. 10 Item XV, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a atualizar e reformular o Quadro de Pessoal Comissionados da Prefeitura Municipal de Araguaiana-MT.

Art. 2º - Fica criado os seguintes cargos de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Araguaiana-MT:

Denominação	Nº Cargos	Remuneração
Diretor de Departamento de Agricultura	01	R$ 2.000,00
Diretor de Departamento de Turismo	01	R$ 2.000,00
Diretor de Depart. de Esporte e Lazer	01	R$ 2.000,00
Diretor de Departamento de Cultura	01	R$ 2.000,00
Gestor Contábil	01	R$ 3.500,00

Art. 3º - Ficam excluídos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, os seguintes cargos públicos em comissão:

VII - Conselheiro 05

VIII - Diretor de Escola 02

IX - Orientador(a) Escola 02

X - Secretaria Escolar 02

XI - Supervisor Escolar 02

Art. 4º - Fica assim atualizado e relacionados os cargos públicos de provimento em Comissão conforme segue:

Denominação Nº de Cargos Remuneração

I – Assessor de Gabinete 01 R$2.200,00

II – Assistente de Aluno 10 R$1.100,00

III – Chefe de Seção 21 R$ 1.000,00

IV – Chefe de Divisão 25 R$1.200,00

V – Chefe de Gabinete 01 R$1.200,00

VI - Diretor de Departamento de Agricultura 01 R$ 2.000,00

VII - Diretor de Departamento de Turismo 01 R$ 2.000,00

VIII - Diretor de Depart. de Esporte e Lazer 01 R$ 2.000,00

IX - Diretor de Departamento de Cultura 01 R$ 2.000,00

X - Gestor Contábil 01 R$ 3.500,00

Parágrafo Único - Os Cargos Públicos em Comissão do Quadro acima, serão designados por Portaria sendo de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Art. 5º - Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei nº. 475/2009, de 07 de Janeiro de 2009.

Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, aos Vinte e Quatro dias do mês de Fevereiro de Dois Mil e Dezessete.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal

Anexo I

Atribuições

Diretor de Departamento de Agricultura:

I - articular juntamente com o Secretario da Pasta junto a outras esferas governamentais do Estado e da União, na execução de suas ações; II - orientar e prestar assistência e pesquisa no setor agropecuário no Município, buscando a melhoria de vida para as famílias, através de programas direcionados ao desenvolvimento de cada setor; III - manutenção do controle e da atualização do cadastro dos produtores rurais; IV - definições políticas de incentivos ao pequeno produtor; V - executar outras atribuições afins.

Diretor de Departamento de Turismo:

I - articular juntamente com o Secretario da Pasta junto a outras esferas governamentais do Estado e da União, na execução de suas ações; II - orientar e prestar assistência e pesquisa no setor de turismo no Município, buscando a melhoria de vida para as famílias, através de programas direcionados ao desenvolvimento de cada setor;

III - organização de calendários turísticos; IV - regulamentação do fundo municipal de turismo; V - apoio e fomento do desenvolvimento do turismo local; VI - orientação à preservação de locais de visitação turística;

Diretor de Depart. de Esporte e Lazer:

I - Juntamente com o Secretario da Pasta, planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

II - Organizar, Coordenar e Promover de eventos esportivos e de lazer no âmbito do município; III - executar outras atribuições afins.

Diretor de Departamento de Cultura:

I - Juntamente com o Secretario da Pasta, planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases;

II - Organizar, Coordenar e Promover de eventos culturais no âmbito do município; III - executar outras atribuições afins.

Gestor Contábil:

O cargo de Gestor Contábil é vinculado a Secretária Municipal de Administração e Finanças, cuja designação da Função de Confiança caberá unicamente ao Chefe de Poder Executivo Municipal, devidamente inscrito no conselho de classe, com requisito de experiência comprovada na área especifica de contabilidade publica. São atribuições:

I - Organização de balancetes, apuração de resultados, balanço anual, com prestação de contas, em obediência ao sistema de controle externo; II - auxiliar no registros e controles contábeis; III - acompanhamento do desempenho entre receita e despesa; IV - planejar, gerenciar e organizar as dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria em todas as suas fases; V - executar outras atribuições afins.