Lei Municipal nº 714/2017 Araguaiana - MT, 24 de Fevereiro de 2017.

“Altera o §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 571/2012 e dá outras providências.”

O Exmº Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §1º do art 1º da Lei Municipal nº 571, de 28 de Março de 2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se parcelas de caráter indenizatório, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as seguintes:

I– plantões realizados pelos profissionais da área médica de 12 (doze horas), correspondente a R$ 700,00 (setecentos reais) cada plantão;

II– plantões realizados pelos profissionais da área técnica (enfermagem) de 12 (doze horas), correspondente a R$ 80,00 (oitocentos reais) cada plantão;

III – plantões realizados pelos profissionais da área de enfermagem de 12 (doze horas), correspondente a R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada plantão;

a) A quantidade de plantões necessária ao atendimento da demanda do Pronto Atendimento ficará a critério da Secretaria Municipal de Saúde de Araguaiana.

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 02 de janeiro do corrente ano, ficando revogada a Lei nº 660/2015, de 03/03/2015, e as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana/MT, 24 de Fevereiro de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal