Lei Municipal nº 715/2017 Araguaiana - MT, 24 de Fevereiro de 2017.

“Dispõe sobre a alteração do art. 2º, §4º da Lei 490/2009 de 25 de Maio de 2009, dá outras providências”.

O Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado a disposição no art. 2º, §4º da Lei 490/2009 de 25 de Maio de 2009, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º – (...)

Parágrafo 4º - A concessão será da seguinte forma:

45% valor ao aluno;

30% valor de contrapartida da faculdade;

25% valor de cobertura da Prefeitura

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 02 de Janeiro do corrente ano, ficando revogada a Lei nº 607/2013, as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana/MT, 24 de Fevereiro de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal