Lei Municipal nº 716/2017 Araguaiana - MT, 24 de Fevereiro de 2017.

SUMULA: “Solicita autorização para inclusão e Alteração de Elementos de Despesas na LOA/2017, e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Inciso I do Artigo 146, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os Elementos de Despesas, para contabilização correta das Despesas junto as Secretarias abaixo mencionadas;

Inclusão:

Órgão: 02 – Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 2.007 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Elem. de Despesa: 33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Projeto/Atividade: 2.008 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE FINANÇAS

Elem. de Despesa: 33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 2.010 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL

Elem. de Despesa: 31.90.96.00.00 – Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 2.046 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Elem. de Despesa: 33.90.14.00.00 – Diárias – Civil

Alteração:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 1.022 – REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES

Elem. de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 1.022 – REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES

Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Art. 2º - As despesas decorrentes das Inclusões e alterações disposta no artigo anterior serão custeadas pela Lei Orçamentária Anual Lei nº 711/2016, havendo suplementação em todos os Elementos de Despesas, portanto não alterando os valores da LOA/2017.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos Vinte e Quatro dias do mês de Fevereiro do ano de Dois Mil e Dezessete.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal