LEI MUNICIPAL Nº 717/2017 ARAGUAIANA MT, DE 08 DE MARÇO 2017.

SUMULA: “Promove a autorização para Abertura de Credito Adicional Especial, por SUPERAVIT FINANCEIRO e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Inciso I do Artigo 146, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares Especiais por Superávit Financeiro, no limite de R$ 909.000,00 (novecentos e nove mil reais), que serão distribuídos conforme Decreto do Poder Executivo, atendendo as necessidades com Obras e Instalações, e despesas de pessoal de todas as Secretarias.

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados os recursos mencionados no § 2º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Superávit Financeiro apurado no final do exercício de 2016.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos Oito dias do mês de Março do ano de Dois Mil e Dezessete.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal