Súmula: Declara a Continuidade da Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por infestações e autos índices de Coliformes Totais, Escheria Coli e Bactérias Heterotróficas, codificado pelo COBRADE – Outras infestações – 1.5.2.3.0 conforme IN/MI 01/2012.

O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.507.563/0001-69, com sede na Avenida Augusto Leverger, nº 1410 – Centro – CEP.: 78190-000 – Barão de Melgaço-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ELVIO DE SOUZA QUEIROZ que, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 49, IV DA Lei Orgânica Municipal e com amparo no artigo 8º, VI da Lei Federal nº 12.608/2012 e pelo Artigo 5º, XI e XXV da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO QUE:

I. No dia 24 de agosto de 2016, o município de Barão de Melgaço depois de reiteradas reuniões realizadas com a Universidade Federal de Mato Grosso(UFMT), Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil do Estado de Mato Grosso, foi deliberado sobre a contaminação da água do Rio Cuiabá, que abastece a sede do Município, bem como de todo o sistema de coleta e distribuição da água, realizada pelo Departamento de água e Esgoto de Barão de Melgaço.

II. A contaminação restou devidamente comprovada por vários exames realizados tanto pela UFMT e FUNASA, bem como pelo Laboratório Central de Saúde Pública de Mato Grosso (LACEM-MT), onde todos os resultados apresentaram a presença exacerbante de coliformes acima do aceitável pela resolução do CONAMA 357/05, onde foi detectado/constatado a presença de Coliformes Totais, tais como: Escherichia Coli e Bactéria Heterotrófica, conforme os laudos e testes realizados nas áreas do perímetro urbano deste município;

III. Que em decorrência de tal contaminação, todo o perímetro urbano, em que as famílias são abastecidas pelo sistema de água potável, incluindo órgãos públicos, tais como hospital, postos de saúde, escolas, sede da Prefeitura, comércio e demais, estavam consumindo tal água contaminada;

IV. Que os danos verificados em decorrência da contaminação foram constatados e considerados a condenação de todo o sistema de coleta (ETA), tratamento e distribuição de água potável;

V. Que as expressões utilizadas pelos órgãos competentes, declaram como “água imprópria para consumo humano”, sendo grave portanto o consumo desta água pela maioria da população de Barão de Melgaço;

VI. Que em reunião com membros da Comissão Municipal de Defesa Civil, bem como depois de ouvir relatos e examinar o registro de toda documentação em comento, até aquela data, houve manifestação favorável à decretação de Situação de Emergência;

VII. Que foi decretado Situação de Emergência em 24 de Agosto de 2016, por meio do Decreto nº 22/2016 com base nas informações inseridas em anexo no sistema S2ID – Sistema Integrado de Informação em Desastres, bem como a localização das áreas afetadas, restringindo à validade do Decreto.

VIII. Que, como plano de resposta aos munícipes, a FUNASA assumiu toda a ETA, onde realizaram estudos técnicos das instalações, acompanhando o dia a dia dos nossos operadores, buscando uma tentativa para melhor o paliativo necessário para a qualidade da água distribuída via rede, inclusive remanejando técnicos de Brasília e Recife, além dos profissionais lotados em Cuiabá, que permaneceram em Barão de Melgaço por mais de 70 (setenta) dias.

IX. Que, foi identificado que além da precariedade da ETA, havia a falta de capacidade dos nossos operadores, razão pela qual a FUNASA, em parceria com a UFMT, formaram uma equipe de profissionais e ministram curso de capacitação aos nossos operadores, agentes de saúde e endemias com emissão de certificados ao final;

X. Que, a UFMT, além de ceder seus técnicos sanitaristas para a realização de análises periódicas, também doou ao município todo o projeto para construção da nova ETA, já com disposição da rede de esgoto, sendo que a AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios, comprometeu na realização do projeto da rede total de esgoto;

XI. Que a Secretaria de Estado de Cidades – SECID, realizou todo estudo de viabilidade de execução do projeto de rede de água e esgoto da cidade, onde os engenheiros realizaram todo levantamento, junto com o geólogo da METAMAT;

XII. Que a Defesa Civil, atuante em todo este período, deu todo suporte logístico de estratégia do plano de resposta, realizando levantamento da quantidade de usuários diretos de água, para distribuição de filtros à população Melgassense, sendo distribuídos 572 (quinhentos e setenta e dois) filtros.

XIII. Que a Agência Humanitária ADRA Brasil, organização privada, não governamental e sem fins lucrativos de objetivos assistenciais, beneficentes e filantrópicos, distribuiu no município cerca de 200.000 (duzentos mil) litros de água mineral à população do município;

XIV. Que o Município buscou recursos financeiros , tanto para a reforma da ETA, como forma de melhor de forma paliativa a distribuição, bem como para a construção de uma nova ETA, e, que conseguiu por meio da SECID – Secretaria Estadual de Cidades recursos para a construção da nova estação de tratamento e que já está em processo de licitação;

XV. Apesar de todo o relatado, agora, no início do ano e da nova gestão da administração do município de Barão de Melgaço, ocorreram fortes chuvas e as águas do Rio Cuiabá ficaram mais sujas, e novamente, antes do município conseguir realizar a reforma da velha ETA, a qualidade da água piorou

DECRETA

Art. 1º - Fica decretado a Continuidade da Situação de Emergência no município de Barão de Melgaço em razão do evento do tipo Outras Infestações, tipificado pelo COBRADE 1.5.2.3.0, e ocorrido no dia 15 de março de 2017, nos termos da IN/MI nº 01/2012.

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a tutela da Comissão Municipal de Defesa Civil e pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, com auxílio da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil do Estado de Mato Grosso, nas ações de Resposta ao Desastre e a reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de Resposta aos Desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único – Será responsabilizado o Agente de Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 15 de Março de 2017

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal