LEI MUNICIPAL Nº 719/2017 ARAGUAIANA MT, 08 DE MARÇO DE 2017.
17 de Março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 719/2017 ARAGUAIANA MT, 08 DE MARÇO DE 2017.
SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2014/2017 (Lei Municipal 624/2013), e compatibiliza a LDO/2016, (Lei Municipal 706/2016), adequando a LOA/2015 (Lei Municipal 711/2016), em seus Anexos e concede abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 147, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 624/2013, de 23 de Agosto de 2013, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, a Lei Municipal 706/2016 de 23 de Junho de 2016 a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, e incluído na Lei Municipal nº 711/2016 de 19 de Dezembro de 2016, LOA/2017, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa de Produção Vegetal/Abastecimento, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na Lei 711/2016 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2017, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 605 – Abastecimento
Programa: 0016 – Abastecimento
Projeto/Atividade: 1.072 – CONSTRUÇÃO DA FEIRA COBERTA
Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 70.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, cujo a fonte de recurso não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme CONVÊNIO firmado com a Secretaria de Estado das Cidades.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos Oito dias do mês de Março do ano de Dois Mil e Dezessete.
Getúlio Dutra Vieira Neto
Prefeito Municipal ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2013 - 2017 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2013 a 2017 | |||||||||||
| 01 | Construção do Barracão da Feira Municipal. | P | Proporcionar aos Produtores rurais, comerciantes locais e ambulantes um espaço para comercializar seus produtos, proporcionar a Sociedade um espaço, para adquirir produtos hortifrutigranjeiras e alimentação | Unidade Gestora | 01 | 2017 | 01 | 70.000,00 | 1.22 - Recursos de Convênios | ||||
| Sub-Total | 70.000,00 | ||||||||||||
| Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |||||
| Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETARIO | |||||
| Programa : 0016 – ABASTECIMENTO | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 1.072 – Construção de Barracão para Feira Municipal Função:20 Sub-Função:605 | P | Construção do Barracão da Feira Municipal. | 2017 | 01 | 70.000,00 |