LEI 409/2015
5 de Maio de 2015
LEI Nº 409/2015
Estabelece o índice para revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo de Alto Paraguai - MT.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - a revisão geral anual de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á, para este ano de 2015, aos servidores públicos municipais previstos nas Leis n. 230/2009, dispõe sobre a nova estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Alto Paraguai – MT e dá outras providencias, Lei n. 264/2010, que reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai e dá outras providências, Lei n. 265/2010, que dispõe sobre Plano de Cargos dos Profissionais do Sistema único de Saúde – SUS do Município de Alto Paraguai – MT e da outras providências, inclusive os profissionais da atividade de apoio da educação, o percentual de 7,5 (sete e meio por cento), ressalvados os direitos adquiridos e a proporcionalidade prevista na Lei n. 247/2010.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes na Lei Orçamentária do ano de 2015.
Art. 3º -
A revisão geral anual para o ano de 2015 que trata a Lei Federal n. 11.494/2007, lei do FUNDEB, será de 13,01% (treze inteiros e um décimo de centésimo por cento) para os profissionais do magistério.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2015, para os professores da rede municipal de ensino para os demais servidores municipais a partir de 01 de fevereiro de 2015.
Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 04 de maio de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal