Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar e Especial autorizado pela Lei n.º 1.542/2014 de 17.12.2014 e dá outras providências.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2015, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) autorizados pela Lei n.º 1.542/2014 de 17/12/2014 destinados ao reforço das seguintes dotações Orçamentárias:

11	Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
100	Departamento de Água e Esgoto Sanitário
17	Saneamento
512	Saneamento Básico Urbano
1984	Equipamentos e Material Permanente
Código	Especificações	Valor R$
449052	Aquisição de Veículos e Equipamentos	200.000,00
	Subtotal da Suplementação
	Total da Suplementação	200.000,00

Art. 2.º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior serão utilizados R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014, de acordo com o Artigo 43, § 1.º, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Juína/MT, aos 30 de abril de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal de Juína

Registrada no livro próprio e

publicada por afixação no local

de costume, na mesma data.

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração