“Dispõe sobre alteração da Lei nº. 156/89, Código de Posturas do Município e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Ficaalterado o caput dos artigos 32, 42, 50, 60, 62, 67, 70, 76, 84, 92, 108, 112, 120, 132, 135, 148, 157, 164, 176, 181, 184, 194, 206 e 213 da Lei nº. 156/89, Código de Posturas do Município, passando ter as seguintes redações:

“Art. 32 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente de até 50x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda.

Art. 42 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 20x a 50 x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda.

Art. 50 – Na infração de dispositivo deste capítulo, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – Multa correspondente ao valor de 50x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda;

Art. 60 – Na infração de qualquer artigo este capítulo será imposta a multa correspondente de 30x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda;

Art. 62 – Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa correspondente de 30x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda;

Art. 67 – Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa de até 30x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda;

Art. 70 – Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de até 50x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda.

Art. 76 – Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa de 50x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda.

Art. 84 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 50x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda.

Art. 92 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 50x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda, sem prejuízo de ação penal cabível.

Art. 108 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 50x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda.

Art. 112 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 50x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda.

Art. 120 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa de 50x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda.

Art. 132 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 30x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda.

Art. 135. Se, no prazo fixado não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar acrescida de 20% pelo trabalho da Administração, além da multa de 20x a 50x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda.

Art. 148 – Na infração de qualquer artigo desde capítulo será imposta a multa de 30x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda.

Art. 157 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 50x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda.

Art. 164 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 30x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda.

Art. 176 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 50x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda.

Art. 181 – Ao serem intimados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem à intimação ficarão sujeitos, além da multa correspondente de 30x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda, acrescido de 20% como pagamento dos custos dos serviços feitos pela Administração Municipal.

Art. 184 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 30x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda, a todos aqueles que:

Art. 194 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 20x a 80x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda.

Art. 206 – Na infração de qualquer artigo desta seção será imposta a multa de 50x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda, e apreensão da mercadoria, quando for o caso.

Art. 213 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa de 50x a 100x ao valor da UFPL – Unidade Fiscal de Pontes e Lacerda”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 30 de abril de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal