“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na seguinte dotação:

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

03–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

15–INFRAESTRUTURA

451–

INFRAESTRUTURA URBANA

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.141– Aquisição de Imóvel

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.......................................................................................................R$ 17.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação da seguintes dotação:

02–GABINETE DO PREFEITO

01– GABINETE DO PREFEITO

04–ADMINISTRAÇÃO

122–ADMINISTRAÇÃO GERAL

1004 – Suporte Administrativo

2.010– Manutenção da Chefia do Gabinete

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.......................................................................................................R$ 17.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no art. 4º alínea “b” da Lei 1.548/14 Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 30 de abril de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito