(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA DE SERVIDOR PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Municipal nº.377 de 08 de Julho de 2008, (Que altera a redação do artigo nº. 121 da Lei Complementar nº. 001 de 05 de Dezembro de 2006).

R E S O L V E:

Artigo 1º) Conceder Licença pelo período de 02 (dois) anos sem remuneração, a Servidora Srª . IVETE MAGALHÃES COSTA portadora do RG nº.1.711.446-2 SSP/MT e CPF nº. 021.698.591-95, Lotada na Secretaria Municipal de Saúde no cargo efetivo de RECEPCIONISTA.

Artigo 2º) O período de Afastamento será a partir do dia 13 de Março de 2017, com término em 12/03/2019.

Artigo 3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de Março de 2017.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 16 de Março de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal