PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2017

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA-ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPP

OBEJTO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de peças e acessórios genuínos e/ou originais de primeira linha, com base no Sistema Eletrônico TRAZ VALOR e serviços por hora para manutenção dos veículos, maquinários, implementos e equipamentos agrícolas, e serviços de guincho 24 horas para este município.

RECORRENTE: TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO EIRELI

I – RELATÓRIO

Trata-se de IMPUGNAÇÃO interposta pela representante legal da empresa TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO EIRELI, inscrita no CNPJ: 07.838.209/0001-78

A IMPUGNAÇÃO É TEMPESTIVA, observando os termos do Decreto Federal nº 3.555/2000 e de acordo com o item 22.1 do Edital.

Em síntese, a impugnante alega que o edital foi omisso em relação aos valores dos itens do pregão, tendo em vista que a licitação é exclusiva para ME e EPP, que de acordo com Lei nº 123/2006, apenas será exclusivo os itens da licitação cujo o valor não exceda R$ 80.000,00.

Apontou que no Edital está expresso de forma equivocada a diferença entre Peças Genuínas de Peças Originais, que no seu entendimento as peças genuínas somente podem ser adquiridas nas concessionárias representantes da marca.

Diz ainda, que a exclusividade fere o princípio da competitividade, o da supremacia do interesse público, da finalidade, da isonomia e principalmente o da proporcionalidade.

Requereu, ao final, que seja julgada procedente a impugnação, com a finalidade de eliminar a condição de participação exclusiva de ME e EPP, permitir a livre participação, criando lotes exclusivos de 25% dos itens para ME e EPP, separar as peças genuínas das peças originais, requer também que seja republicado o Edital conforme previsão do §4º do artigo n° 21 da Lei nº 8.666/93.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, esclareço que o Edital foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica deste Município, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes.

Vale ressaltar que o Edital foi corrigido através do TERMO DE REFERÊNCIA RETIFICADO, no qual foi incluído os valores dos itens do pregão:

4 – DO PERCENTUAL MÍNIMO DE DESCONTO E DO VALOR ESTIMADO

ITEM	CODIGO	DESCRIÇÃO	R$ TOTAL	% DESCONTO MINIMO
1	027.099.001	ACESSORIOS ORIGINAIS E/OU GENUINAS LINHA PARA LINHA LEVE DA MARCA FIAT.	8.000,00	8,75 %
2	027.099.049	ACESSORIOS ORIGINAIS E/OU GENUINAS LINHA PARA LINHA LEVE DA MARCA FORD.	3.000,00	8,75 %
3	027.099.050	ACESSORIOS ORIGINAIS E/OU GENUINAS LINHA PARA LINHA LEVE DA MARCA GENERAL MOTORS.	8.000,00	8,75 %
4	027.099.051	ACESSORIOS ORIGINAIS E/OU GENUINAS LINHA PARA LINHA LEVE DA MARCA TOYOTA.	1.500,00	8,75 %
5	027.099.052	ACESSORIOS ORIGINAIS E/OU GENUINAS LINHA PARA LINHA LEVE DA MARCA VOLKSWAGEN.	4.000,00	8,75 %
6	027.099.053	ACESSORIOS ORIGINAIS E/OU GENUINAS LINHA PARA LINHA PESADA DA MARCA CASE.	10.000,00	6,75 %
7	027.099.054	ACESSORIOS ORIGINAIS E/OU GENUINAS LINHA PARA LINHA PESADA DA MARCA CATERPILLAR.	6.000,00	7,25 %
8	027.099.055	ACESSORIOS ORIGINAIS E/OU GENUINAS LINHA PARA LINHA PESADA DA MARCA FORD.	6.000,00	6,75 %
9	027.099.056	ACESSORIOS ORIGINAIS E/OU GENUINAS LINHA PARA LINHA PESADA DA MARCA IVECO.	3.000,00	8 %
10	027.099.057	ACESSORIOS ORIGINAIS E/OU GENUINAS LINHA PARA LINHA PESADA DA MARCA MERCEDES BENZ.	16.000,00	8 %
11	027.099.058	ACESSORIOS ORIGINAIS E/OU GENUINAS LINHA PARA LINHA PESADA DA MARCA NEW HOLLAND.	3.000,00	6,75 %
12	027.099.059	ACESSORIOS ORIGINAIS E/OU GENUINAS LINHA PARA LINHA PESADA DA MARCA RANDON.	4.000,00	6,75 %
13	027.099.060	ACESSORIOS ORIGINAIS E/OU GENUINAS LINHA PARA LINHA PESADA DA MARCA VOLKSWAGEN.	10.000,00	8 %
14	027.099.061	ACESSORIOS ORIGINAIS E/OU GENUINAS LINHA PARA LINHA PESADA DA MARCA AGRITECH.	3.000,00	8 %
15	027.099.062	PEÇAS ELETRICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA LEVE DA MARCA FIAT.	20.000,00	8,75 %
16	027.099.063	PEÇAS ELETRICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA LEVE DA MARCA FORD.	7.500,00	8,75 %
17	027.099.064	PEÇAS ELETRICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA LEVE DA MARCA GENERAL MOTORS.	20.000,00	8,75 %
18	027.099.065	PEÇAS ELETRICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA LEVE DA MARCA TOYOTA.	3.750,00	8,75 %
19	027.099.066	PEÇAS ELETRICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA LEVE DA MARCA VOLKSWAGEN.	10.000,00	8,75 %
20	027.099.067	PEÇAS ELETRICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA CASE.	25.000,00	7,6 %
21	027.099.068	PEÇAS ELETRICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA CATERPILLAR.	15.000,00	7,6 %
22	027.099.069	PEÇAS ELETRICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA FORD.	15.000,00	7,6 %
23	027.099.070	PEÇAS ELETRICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA IVECO.	7.500,00	8,75 %
24	027.099.071	PEÇAS ELETRICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA MERCEDES BENZ.	40.000,00	8,75 %
25	027.099.072	PEÇAS ELETRICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA NEW HOLLAND.	7.500,00	7,6 %
26	027.099.073	PEÇAS ELETRICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA RANDON.	10.000,00	7,6 %
27	027.099.074	PEÇAS ELETRICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA VOLKSWAGEN.	25.000,00	8,75 %
28	027.099.075	PEÇAS ELETRICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA AGRITECH.	7.500,00	8,75 %
29	027.099.076	PEÇAS MECANICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA LEVE DA MARCA FIAT.	36.000,00	8,75 %
30	027.099.077	PEÇAS MECANICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA LEVE DA MARCA FORD.	13.500,00	8,75 %
31	027.099.078	PEÇAS MECANICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA LEVE DA MARCA GENERAL MOTORS.	36.000,00	8,75 %
32	027.099.079	PEÇAS MECANICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA LEVE DA MARCA TOYOTA.	6.750,00	8,75 %
33	027.099.080	PEÇAS MECANICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA LEVE DA MARCA VOLKSWAGEN.	18.000,00	8,75 %
34	027.099.081	PEÇAS MECANICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA CASE.	45.000,00	6,75 %
35	027.099.082	PEÇAS MECANICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA CATERPILLAR.	27.000,00	7,25 %
36	027.099.083	PEÇAS MECANICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA FORD.	27.000,00	6,75 %
37	027.099.084	PEÇAS MECANICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA IVECO.	13.500,00	8 %
38	027.099.085	PEÇAS MECANICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA MERCEDES BENZ.	72.000,00	8 %
39	027.099.086	PEÇAS MECANICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA NEW HOLLAND.	13.500,00	6,75 %
40	027.099.087	PEÇAS MECANICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA RANDON.	18.000,00	6,75 %
41	027.099.088	PEÇAS MECANICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA VOLKSWAGEN.	45.000,00	8 %
42	027.099.089	PEÇAS MECANICAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA AGRITECH.	13.500,00	8 %
43	027.099.090	PEÇAS P/ SUSPENSAO ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA LEVE DA MARCA FIAT.	16.000,00	8,75 %
44	027.099.091	PEÇAS P/ SUSPENSAO ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA LEVE DA MARCA FORD.	6.000,00	8,75 %
45	027.099.092	PEÇAS P/ SUSPENSAO ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA LEVE DA MARCA GENERAL MOTORS.	16.000,00	8,75 %
46	027.099.093	PEÇAS P/ SUSPENSAO ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA LEVE DA MARCA TOYOTA.	3.000,00	8,75 %
47	027.099.094	PEÇAS P/ SUSPENSAO ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA LEVE DA MARCA VOLKSWAGEN.	8.000,00	8,75 %
48	027.099.095	PEÇAS P/ SUSPENSAO ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA CASE.	20.000,00	6,75 %
49	027.099.096	PEÇAS P/ SUSPENSAO ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA CATERPILLAR.	12.000,00	7,25 %
50	027.099.097	PEÇAS P/ SUSPENSAO ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA FORD.	12.000,00	6,75 %
51	027.099.098	PEÇAS P/ SUSPENSAO ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA IVECO.	6.000,00	8 %
52	027.099.099	PEÇAS P/ SUSPENSAO ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA MERCEDES BENZ.	32.000,00	8 %
53	027.710.784	PEÇAS P/ SUSPENSAO ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA NEW HOLLAND.	6.000,00	6,75 %
54	027.710.785	PEÇAS P/ SUSPENSAO ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA RANDON.	8.000,00	6,75 %
55	027.710.786	PEÇAS P/ SUSPENSAO ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA VOLKSWAGEN.	20.000,00	8 %
56	027.710.787	PEÇAS P/ SUSPENSAO ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA LINHA PESADA DA MARCA AGRITECH.	6.000,00	8 %
57	027.710.788	PEÇAS E ACESSORIOS EM GERAL ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA MOTO DA MARCA DAFRA.	1.000,00	8 %
58	027.710.789	PEÇAS E ACESSORIOS EM GERAL ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA MOTO DA MARCA HONDA.	5.000,00	8 %
59	027.710.790	PEÇAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA IMPLEMENTOS AGRICOLAS DA MARCA TATU.	10.000,00	6,50 %
60	027.710.791	PEÇAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA IMPLEMENTOS AGRICOLAS DA MARCA PICCIN.	10.000,00	8 %
61	027.710.792	PEÇAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA IMPLEMENTOS AGRICOLAS DA MARCA PLANTE-CENTER.	3.000,00	8 %
62	027.710.793	PEÇAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA IMPLEMENTOS AGRICOLAS DA MARCA FACCHINI.	3.000,00	8 %
63	027.710.794	PEÇAS ORIGINAIS E/OU GENUINAS PARA IMPLEMENTOS AGRICOLAS DA MARCA CREMASCO.	3.000,00	8 %

Tendo em vistas o questionamento pela impugnante do significado de Peças Originais e Peças Genuínas, para esclarecimento foi retirado do sítio eletrônico do Instituto de Qualidade Automotiva (IQA), http://www.iqa.org.br/publico/noticia.php?codigo=2616:

“Existem as peças de produção original, genuínas ou peças de reposição original e peças de reposição. A norma NBR (Norma Brasileira Regulamentadora) 15.296/2005 regulou o mercado e estabeleceu estes tipos de peças, além de outras. A peças original de produção é aquela que o fabricante de autopeças desenvolve para as montadoras produzirem o veículo. É aplicada diretamente na fábrica do automóvel e, normalmente, encontrada nas concessionárias. Já a peças genuínas é fabricada por um fornecedor da montadora e é vendida no mercado independente. Por fim, temos a peça de reposição, na qual o fabricante não fornece para montadora, mas vende diretamente no mercado. É sempre importante ficar atento se estas peças seguem padrões de qualidade na fabricação.” (grifo nosso)

Conforme já exposto pela Impugnante, os artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006, alterados pela Lei Complementar nº 147/2014, que tratam da concessão de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, passou a ter seguinte redação:

Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. (grifo nosso)

Pois bem, não resta dizer que poderá, basta esclarecer que deverá ser realizado certame exclusivo para ME e EPP, quando cumprir as condições previstas no artigo 47, vejamos:

“Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

I deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

II poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;

III deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Reforçando o art. 48 da Lei Complementar nº 147/2014, vejamos o Decreto Federal nº 8.538/2015:

Art. 6º Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Para o fortalecimento das normas, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, esclarece através da 8ª Edição de Consolidações de Entendimentos Técnicos, conforme Resolução de Consulta nº 17/2015-TP (DOC, 11/11/2015). Licitação. Tratamento favorecido e simplificado a micro e pequenas empresas.

1. Para efeito de aplicação do § 3º, do art. 48, e do inciso II, do artigo 49, da LC nº 123/2006, a expressão “sediadas no local” reporta-se ao município (ente federado) no qual se realiza a licitação para a contratação pública.

2. Para efeito de aplicação do § 3º, do art. 48, e do inciso II, do artigo 49, da LC nº 123/2006, a abrangência do termo “regionalmente” deve ser delimitada e fixada na fase interna do certame, no Termo de Referência ou no Projeto Básico, conforme for o caso, e devidamente justificada pela própria Administração Pública, considerando as especificidades de cada objeto a ser adquirido, o princípio da razoabilidade, o respectivo mercado fornecedor e o cumprimento dos objetivos insculpidos no caput do artigo 47 da Lei.

3. Na fase interna da licitação, a Administração licitante deve aferir se existem no mínimo três fornecedores competitivos enquadrados como MPEs, sediados local ou regionalmente, e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. Não existindo, aplica-se a regra excludente prevista no inciso II, do artigo 49, da LC nº 123/2006.

4. As informações necessárias para a aferição do disposto no item anterior devem constar nos autos do respectivo processo licitatório e poderão ser obtidas por meio de cadastros próprios específicos instituídos pela Administração, pesquisas mercadológicas realizadas junto às entidades representativas de segmentos econômicos (Sindicatos Patronais, Associações de Comerciais, sites especializados, etc) e pesquisas na Junta Comercial do Estado, entre outros meios hábeis.

5. É obrigatória a realização de licitações exclusivas para MPEs (inciso I do art. 48 da LC nº 123/2006), nos casos de contratação de produtos e serviços cujos itens ou lotes perfaçam, isoladamente, o valor de até R$ 80.000,00, onde não houver norma específica, de valores diferentes, aprovado por lei;

6. Quando a licitação exclusiva para MPE contiver itens ou lotes de valores estimados em até R$ 80.000,00, ou de valor diferente, onde houver norma específica, aprovado por lei e, também, itens ou lotes de valores estimados acima desse valor, o edital do certame poderá ser único, desde que se faça a distinção para cada grupo de empresas participantes. Nesse caso, deverão ser expressamente evidenciados e separados os itens e lotes exclusivos para MPE e aqueles destinados às empresas em geral;

7. A participação em licitações exclusivas para MPEs (inciso I do art. 48 da LC nº 123/2006), por itens ou lotes de até R$ 80.000,00, é facultada a todas as MPEs, independentemente de estarem, ou não, situadas no mercado local ou regional.

8. É vedada a contratação direta exclusiva de MPEs, quando a licitação exclusiva for declarada deserta, conforme interpretação sistemática do artigo 49, inciso II, da LC 123/06, com o artigo 24 da Lei nº 8666/93.

9. Diante da inexistência de norma geral da União acerca do procedimento a ser adotado no caso de a licitação exclusiva para MPE deserta, cabe à Administração, neste caso, à luz da discricionariedade e da razoabilidade administrativa, optar por realizar contratação direta não exclusiva de MPEs, realizar novo processo licitatório geral, realizar novo processo licitatório exclusivo para MPEs, tudo motivadamente, ou, em se tratando do Estado, legislar concorrentemente, ou, em se tratando de Município, legislar supletivamente, prevendo o procedimento que entenda mais adequado, tal como o fez a União, por meio da edição do Decreto Federal nº 6.204/07.

10. É possível a acumulação do benefício da licitação exclusiva (inciso I, do art. 48, da LC nº 123/2006) com a aplicação da margem de preferência para contratação de MPEs sediadas local ou regionalmente em até 10% sobre o melhor preço válido ofertado pelas MPEs licitantes (§ 3º, do art. 48, da LC nº 123/2006), tendo em vista a possibilidade de ampliar os benefícios concedidos às empresas situadas no mercado local ou no regional.

Deste modo, os benefícios concedidos às ME e EPP, possuem respaldo constitucional, conforme disposto no inciso IX, artigo 170 da Constituição Federal de 1988:

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [..]

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Portanto, entende-se que o Edital do Pregão Presencial nº 002/2017 está devidamente instruído nos moldes da Lei Federal n° 8.666/93, Lei n° 10.520/02, assim como na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e demais legislações pertinentes, não há ofensa aos princípios citados pela Impugnante.

III – CONCLUSÃO

Primeiramente comunico que o Edital já foi alterado, através do TERMO DE REFERÊNCIA RETIFICADO foi incluído os valores dos itens do pregão e através da NBR 15.296/2005 ficou esclarecido que na realidade não a diferença entre Peças Originais e Genuínas, mantendo inalterados os demais termos do Edital do Pregão Presencial n° 002/2017, notadamente quanto à participação exclusiva de empresas enquadradas como ME e EPP.

Considerando que a modificação no Edital, afetaria a formulação das propostas, conforme previsão do §4º do Artigo n° 21 da Lei Federal nº 8.666/93, portanto foi remarcada nova data para realização do referido Pregão.

Pelas razões acima expostas, decido CONHEÇER a presente impugnação, interposta pela empresa TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO EIRELI e, no mérito, negar-lhe provimento.

Curvelândia-MT, 16 de Março de 2017.

GUSTAVO ALVES DO CARMO

Pregoeiro Oficial