(QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar 076/2017 “Dispõe sobre alteração dos artigos 11, 12 e 37, Criação e Transformação de Cargo Comissionado, Ampliação de vagas e Alteração do §2º Do Art. 56 da Lei Complementar nº024/2009, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 026/ 2017, e da outras providências).

R E S O L V E:

Artigo 1º) Fica nomeado o Srº. ALDEVINO JOSÉ VIEIRA Portador da Cédula de Identidade RG Nº. 1.467.438 SSP/MT e CPF Nº. 206.719.031-87, para exercer o cargo comissionado de CHEFE DE DIVISÃO DE PRESERVAÇÃO URBANA, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura. Com vencimentos de acordo com o Anexo I da Lei Complementar nº.024/2009 e alterações posteriores.

Artigo 2º) Esta Portaria entra em vigor com efeitos a partir desta data.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 15 de Fevereiro de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal