PORTARIA Nº 099/2017.
20 de Março de 2017
Nomeia Comissão Revisora do Processo Administrativo Disciplinar 001/2016 em face do servidor GIOVANI VIEIRA DA SILVA e dá outras providências.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
Considerando que o processo administrativo 001/2016 foi encerrado em 20 de dezembro de 2016 e que os efeitos do julgamento segundo disposto no referido decisório determina cumprimento imediato a partir de 01 de Janeiro de 2017;
Considerando que o servidor protocolou pedido de Revisão do Julgamento.
Considerando a necessidade de nomear Comissão Revisora conforme disposto no art. 194, parágrafo único da Lei Municipal 061/2002.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Comissão Revisora da decisão do Processo Administrativo Disciplinar 001/2016 em face do servidor GIOVANI VIEIRA DA SILVA, matrícula 716, que será composta pelos seguintes servidores:
CRISTIANE BOTELHO DE SOUZA
MARIA APARECIDA BEZERRA
JANAINA MATHEUS DE NADAI
Art. 2° - O presente processo correrá em apenso ao processo originário e a comissão constituída no art. 1° terá prazo de até 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prazo quando as circunstâncias exigirem.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, 01 de Março de 2017.
Terezinha Guedes Carrara
Prefeita Municipal
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