PORTARIA N.º 034/2017.
20 de Março de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao Sr. Gilson Conjo.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c o Artigo 12, inciso I da Lei n.º 1.417 de 13/03/2012, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e Lei n.º 1.712, de 01/04/2016, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do poder Executivo Municipal de Jaciara-MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. Gilson Conjo, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n.º 581.333- SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 383.671.061-72, servidor efetivo no cargo de Operador de Veículos e Máquinas I, Classe “A”, Nível “18”, matrícula nº 370-1, com carga horária de 44 horas semanais, contando com 17 anos, 04 meses e 27 dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com proventos proporcionais, calculado com base na última remuneração no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2017.03.01620P, a partir de 17/03/2017, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 17/03/2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 17 de março de 2017.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMADPrefeito Municipal