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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Marlene Gaio dos Santos.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal; Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.704 de 01 de abril de 2016, que dispõe Sobre a Reposição Salarial, dos Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos Ativos, Inativos e Pensionistas Educação Exclusivamente ao Magistério, Poder Executivo Municipal De Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício aposentadoria por idade, a Sra. Marlene Gaio dos Santos, brasileira, casada, portador da cédula de identidade RG n.º 1352089-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 225.090.629-72, servidora efetiva no cargo de professora, Classe “C”, Nível “06”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 23 anos, 3 meses e 5 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI, nº 2016.02.01536P,a partir de 17/03/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 17/03/2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 17 de março de 2017.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal