DATA: 14 de março de 2017

SÚMULA: Permite o uso do Estádio Municipal Massami Uriu pelo Sinop Futebol Clube e dá outras providências.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando as disposições do §3º do art. 117 da Lei Orgânica Municipal – LOM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica permitido ao Sinop Futebol Clube o direito de utilização do Estádio Municipal Massami Uriu – Gigante do Norte, no decorrer de 2017.

Art. 2º. O direito de que trata o artigo anterior será concedido para a realização dos seguintes eventos esportivos:

I – Campeonato Matogrossense de Futebol da 1ª Divisão Profissional de 2017;

II – Copa do Brasil;

III – Campeonato Brasileiro da Série D;

IV – Campeonato Sub – 19 de Futebol;

IV – Campeonato Sub – 17 de Futebol;

VI – Copa FMF.

Parágrafo único. A utilização do estádio para fim diverso do mencionado no caput deste artigo deverá ser precedida de autorização legislativa, sob pena de revogação da presente Lei.

Art. 3º. Poderá o Sinop Futebol Clube, para comercialização de espaços publicitários, utilizar somente o perímetro que circunda o campo de futebol, ficando as coberturas dos bancos de reservas para o espaço publicitário da Prefeitura e da Câmara Municipal de Sinop.

§1º. Fica expressamente proibida a utilização da parte interna e externa do muro que circunda o Estádio Municipal como espaço publicitário e/ou para colocação de faixas de qualquer natureza.

§2º. Fica vedado ao Sinop Futebol Clube a veiculação de propaganda com cunho político de qualquer natureza, marcas de cigarros e bebidas alcoólicas.

Art. 4º. A venda de produtos dentro do estádio nos dias de jogos oficiais é de inteira responsabilidade do Sinop Futebol Clube, respeitadas as normas de proteção e defesa do torcedor, estabelecidas pela Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.

Art. 5º. É de exclusiva responsabilidade do Sinop Futebol Clube a manutenção do gramado do Estádio Gigante do Norte no perímetro do campo, durante o período de utilização, bem como a segurança dos torcedores no estádio antes, durante e após a realização das partidas.

Art. 6º. A administração do Estádio Municipal Massami Uriu é de competência da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 14 de março de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal