LEI Nº 2410/2017
20 de Março de 2017
DATA: 14 de março de 2017
SÚMULA: Reajusta, a título de reposição das perdas inflacionárias, o auxílio financeiro concedido aos médicos participantes do “Programa Mais Médicos”, e dá outras providências.
ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica reajustado, a título de reposição das perdas inflacionárias, o auxílio financeiro concedido aos médicos participantes do “Programa Mais Médicos” instituído pela Lei nº 2124/2015, de 27 de maio de 2015.
Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo anterior, será na ordem de 7,19% (sete vírgula dezenove por cento) do percentual acumulado em 2016 do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 2124/2015.
Parágrafo único. O auxílio financeiro de que trata o caput é devido aos médicos participantes do programa na forma de custeio nas despesas de moradia e alimentação.
Art. 3º. Com a correção proposta pela presente Lei, os valores pagos mensalmente serão:
I – de R$ 1.071,91 (mil e setenta e um reais e noventa e um centavos) para o auxílio moradia;
II – R$ 750,33 (setecentos e cinquenta reais e trinta e três centavos) para o custeio de despesas alimentares.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município, no Órgão 14 - Secretaria Municipal de Saúde, 14.010.0.0. Fundo Municipal de Saúde, 14.010.0.0.10.301.040.2100 – Manutenção da Atenção Básica, 3.3.90.00.00.00 – aplicações diretas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 14 de março de 2017.
ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal
| ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |||||||
| GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO | |||||||
| EVENTO: ALTERAÇÃO DA LEI 2124/15, REFERENTE AUXÍLIO FINANCEIRO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” | |||||||
| I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO | |||||||
| Art. 16, I e §2º da LRF | |||||||
| Auxilio Financeiro | Quantidade | Impacto Previsto P/ 2017 | Impacto Previsto P/ 2018 | Impacto Previsto P/ 2019 | |||
| Auxílio Moradia | 02 | R$ 23.581,95 | R$ 25.725,77 | R$ 25.725,77 | |||
| Auxílio Alimentação | 02 | R$ 16.507,37 | R$ 18.008,04 | R$ 18.008,04 | |||
| TOTAL | 02 | R$ 40.089,32 | R$ 43.733,81 | R$ 43.733,81 | |||
| MEMÓRIA DE CÁLCULO | |||||||
| O cálculo foi efetuado considerando o valor recebido pelos Médicos participantes do “Programa Mais Médicos” em âmbito municipal, com uma correção de 7,1907% referente o IGPM acumulado de 2016. Para o exercício de 2017 foram considerados 11 meses de atualização do incentivo (fevereiro a dezembro/17). Para os exercícios de 2018 e 2019 foram considerados doze meses da referida despesa, ou seja, de janeiro a dezembro. | |||||||
| 2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO | |||||||
| Art. 17, §1º da LRF | |||||||
| FONTE DE RECURSO | 2017 | ||||||
| Valor previsto na ação de Manutenção da Atenção Básica - PSF - 2100 | R$ 40.089,32 | ||||||
| TOTAL | R$ 40.089,32 | ||||||
| Nota Explicativa: | |||||||
| Para cobertura da correção será utilizado o saldo orçamentário incluso da LOA 2017, visto que, trata-se de despesas com previsão na referida Lei. | |||||||
| 3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS | |||||||
| Art. 17, §§2º e 4º da LRF | |||||||
| EVENTO: CONVOCAÇÃO DE CARGOS | |||||||
| FONTE DE RECURSO | 2018 | 2019 | |||||
| RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS | R$ 43.733,81 | R$ 43.733,81 | |||||
| TOTAL | R$ 43.733,81 | R$ 43.733,81 | |||||
| Nota Explicativa: As Receitas Correntes têm uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Dados que levaremos em consideração essa margem de crescimento nas projeções das receitas para os exercícios de 2018 e 2019. | |||||||
| Sinop-MT, 14 de março de 2017. | |||||||
| Manoelito da Silva Rodrigues | |||||||
| Sec. Mun. de Saúde | |||||||
| Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente haverá previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA 2014-2017 e com a LDO de 2017. | |||||||
| Rosana Martinelli | |||||||
| Prefeita Municipal | |||||||
| CÁLCULO PARA CORREÇÃO DOS VALORES DA LEI nº 2124/15 - REFERENTE AUXÍLIO FINANCEIRO PROGRAMA MAIS MÉDICOS | |||||||||
| Auxílio Financeiro | Valor | Correção 7,1907% | Total Mês | Quantidade de Vagas | Total/Mês | ||||
| Auxílio Moradia | R$ 1.000,00 | R$ 71,91 | R$ 1.071,91 | 02 | R$ 2.143,81 | ||||
| Auxílio Alimentação | R$ 700,00 | R$ 50,33 | R$ 750,33 | 02 | R$ 1.500,67 | ||||
| * O cálculo foi efetuado considerando o valor do incentivo + a correção anual de 7,1907%, referente ao acumulado do IGPM do ano e 2016. | |||||||||
| COMPARATIVO DO VALOR DA DESPESA ANUAL SEM CORREÇÃO E COM CORREÇÃO | |||||||||
| Auxilio Financeiro | Quantidade Vagas | Valor Mensal sem correção | Valor anual sem correção | Valor Mensal com Correção | Valor anual com correção | Diferença após correção | |||
| Auxílio Moradia | 02 | R$ 2.000,00 | R$ 24.000,00 | R$ 2.143,81 | R$ 25.725,77 | R$ 1.725,77 | |||
| Auxílio Alimentação | 02 | R$ 1.400,00 | R$ 16.800,00 | R$ 1.500,67 | R$ 18.008,04 | R$ 1.208,04 | |||
| TOTAL | 02 | R$ 3.400,00 | R$ 40.800,00 | R$ 3.644,48 | R$ 43.733,81 | R$ 2.933,81 | |||
| * Para o cálculo foi considerado a quantidade de vagas do “Programa Mais Médicos” X o valor do incentivo financeiro atualizado, conforme o Índice Geral de Preços ao Consumidor - IGPM, valor acumulado de 2016, vezes 12 meses. | |||||||||
| Sinop - MT, 01 de março de 2017. | |||||||||
| Manoelito da Silva Rodrigues | |||||||||
| Sec. Mun. De Saúde | |||||||||