DATA: 15 de março de 2017

SÚMULA: Determina abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos ocorridos no Departamento de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar pela Comissão Processante instituída pela Portaria nº. 510/2016, para apurar os fatos ocorridos no Departamento de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, conforme disposto no Despacho de Sindicância nº 009/2016.

Art. 2º. Dar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de Relatório Final, conforme preceitua o art. 223 da Lei n° 254/93.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as atribuições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 15 de março de 2017

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal