DATA: 15 de março de 2017

SÚMULA: Determina abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor Joacyr de Jesus Oliveira.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar pela Comissão Processante, instituída pela Portaria nº. 510/2016, contra o servidor Joacyr de Jesus Oliveira, Médico Veterinário, matrícula nº 5008, conforme disposições contidas no Despacho de Sindicância nº 004/2017.

Art. 2º. Dar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de Relatório Final, conforme preceitua o art. 223 da Lei n° 254/93.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as atribuições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 15 de março de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal