DATA: 15 de março de 2017

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS envolvendo a empresa CIENTÍFICA MÉDICA HOSPITALAR LTDA participante do Pregão Eletrônico nº 46/2016, Registro de Preço nº 117/2016 e detentora da Ata de Registro de Preços nº 020/2017.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 064/2017/CALS/SMS/SINOP/2017 da Central de Apoio Logístico da Secretaria Municipal de Saúde;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS envolvendo a empresa Científica Médica Hospitalar LTDA, inscrita no CNPJ nº 07847837/0001-10, participante do Pregão Eletrônico nº 46/2016, Registro de Preço nº 117/2016, detentora da Ata de Registro de Preços nº 020/2017, para aquisição de materiais ambulatoriais para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 15 de março de 2017

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal