LEI N.º 866/2017 De, 17 de Março de 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO, PARA COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (PGE), ORIGINÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO E MEIO AMBIENTE (SEMA) NOS TERMOS DA LEI Nº 101/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento de débitos junto a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE), originária da Secretaria de Estado e Meio Ambiente (SEMA), no valor de R$ 25.997,11 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e onze centavos) referentes à Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.°20173685, atualizado até a data de 10/03/2017.

Art. 2º. Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a janeiro de dois mil e dezessete.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 17 de março de 2017.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal