LEI Nº 842/2017, DE 16 DE MARÇO DE 2017.

“REVOGA A LEI Nº 840/2017 E DISPÕE SOBRE NOVAS NORMAS ACERCA DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACORIZAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Clodoaldo Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal de Acorizal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei Municipal:

Art. 1º - Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Acorizal-MT, a verba indenizatória, de caráter ressarcitória, do exercício parlamentar, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês destinada, de forma individual, a cada vereador do Poder Legislativo.

Art. 2º - O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante requerimento formulado pelo Vereador, dirigida ao encarregado pelo departamento contábil/financeiro do Poder Legislativo de Acorizal, com o respectivo relatório simplificado.

§1º. A verba de que trata o Art. 1° é de forma compensatória às despesas presumidas, para custeio da atividade parlamentar externa.

§2º. A verba indenizatória do exercício parlamentar é uma verba pública mensal para ressarcimento das despesas relacionadas do exercício do mandato, destinada ao custeio dos vereadores na analise, planejamento, implementação e controle de suas ações junto à Sociedade.

§3º. Dispensa os vereadores da prestação de contas dos gastos com a Verba Indenizatória e/ou comprovantes de despesas, bastando relatório simplificado das atividades desenvolvidas, conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 3° Para o recebimento integral da verba indenizatória, será considerado a freqüência dos vereadores às sessões legislativas, descontando-se 1/4 (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, respeitado o limite de 01 (uma) falta justificada.

Art. 4º - Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar até o limite do valor de que trata o caput, e relativas à:

I – locomoção do parlamentar, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte (táxi), além de estacionamento e pedágio, quando em viagem em veículo próprio;

II – combustíveis gastos necessariamente em deslocamentos diversos, para o exercício regular da função;

III – contração para fins de apoio à atividade parlamentar, de pessoas físicas, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica, até o limite do saldo total de que trata;

IV – aquisição do material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal;

V – aquisição de assinaturas de jornais, revistas e publicações;

VI – alimentação, exclusivamente para e em nome do Vereador, quando em viagem no exercício da atividade parlamentar;

VII – cópias reprográficas de documentos de interesse do gabinete exclusivas em viagens destinadas ao exercício da atividade parlamentar;

VIII – correspondência, registros postais, aéreos, telegramas e radiogramas destinados ao exercício da atividade parlamentar e não fornecidos pela Câmara Municipal;

§1° - A solicitação deverá ser apresentada à Secretaria da Câmara, impreterivelmente até o dia 25 (vinte e cinco) do mês a ser indenizado, por meio de requerimento padrão, do qual constará o respectivo relatório simplificado, devidamente assinados pelo parlamentar.

§2° - No mês de dezembro a solicitação deverá ser feita até o dia 20 (vinte), para ressarcimento dentro deste mês.

§3°- A indenização ao Vereador será efetivada dentro de 05 (cinco) dias úteis da data da apresentação do respectivo requerimento.

§4°- As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que trata esta Lei serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transferem à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.

Art. 5º - Será objeto de ressarcimento o documento:

I – pago, relacionado no requerimento padrão;

II – Respectivo relatório simplificado (Anexo I).

Art. 6º O parlamentar titular do mandato perderá o direito à respectiva verba quando:

I – investido em cargos previstos na Lei Orgânica Municipal, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;

II – afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;

III – o respectivo suplente encontrar-­se no respectivo mandato.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e especificas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-­se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 840 de 25 de Janeiro de 2017 e Resolução nº 001/2017.

Gabinete do Prefeito, em Acorizal-MT, 16 de março de 2017.

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Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE DESPESAS RESSARCIDAS COM VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

Parlamentar:	______________________________________________________________
Mês:	______________________________________	Ano:	_______________
Valor da Verba:	R$:__________________________________________________
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
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Declaro, sob pena da lei, que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações aqui prestadas. Acorizal – MT, em ____/____/______ _____________________________

Vereador