DECRETO N° 053/2017

São José do Xingu – MT, 15 de março de 2017.

Regulamenta a Lei Municipal nº 686/2017, que institui o Prêmio Mulher Destaque no Município de São José do Xingu e dá outras Providências.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado do Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS NUNES CASTELO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica instituído o Prêmio “MULHER DESTAQUE”, no Município de São José do Xingu – MT, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.

Art. 2º - O Prêmio “MULHER DESTAQUE” deverá ser entregue anualmente a personalidades, mediante a indicação dos vereadores.

Parágrafo único – Cada vereador terá direito a uma indicação anual.

Art. 3º - O prêmio será entregue em Sessão Solene, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, e, constituir-se-á em medalha, placa ou troféu.

Art. 4º - Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 15 de março de 2017

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se

Publique-se

e cumpra-se