QUE RETIFICA A PORTARIA Nº. 167/2017 (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando: a possibilidade de a Administração Pública rever os seus atos, nos termos da Súmula 473 - STF; o Princípio da Legalidade, a que está estritamente vinculada a Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º) RETIFICAR o Artigo 1º da PORTARIA Nº. 167/2017 de 24 de Fevereiro de 2017, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO AMM de 08/03/2017, PÁG. 189, da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

período de aquisição de 2000/2005, (...).

LEIA-SE:

período de aquisição de 1995/2000, (...).

Art. 2º) Revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais situações, esta Portaria tem sua vigência retroativa a 01/02/2017.

Porto Estrela/MT, 17 de Março de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal