RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DO TERMO DE ANÁLISE
20 de Março de 2017
DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA OU GESTORA
1- Documentos Gerais: a) Fornecer ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários; b) Fornecer declaração na qual expressem que não efetuarão quaisquer retenções tributárias, dada a Imunidade Tributária dos Fundos Públicos de Previdência; Anexo I. c) Apresentar declaração de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em razão de infração grave considerada pela Autarquia ao Administrador, nos 05 (cinco) anos anteriores ao credenciamento; Anexo II. d) Comprovação de atendimento à exigência de classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País, como de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento; e) Comprovação de filiação à ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais ou ser aderente ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimento ou ao Código ABVCAP/ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Mercado de FIP e FIEE.2- Documentos para Habilitação Jurídica:
a) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subseqüentes devidamente registradas, em se tratando de Sociedade Comercial, e no caso de sociedade por ações acompanhadas da Ata arquivada da Assembléia da última eleição da Diretoria, com os respectivos cadastros de pessoa física – CPF de seus atuais administradores; b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil e/ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente;3- Documentos que Comprovem a Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ); b) Prova de regularidade junto à Receita Federal do Brasil, por meio de Certidão Negativa de Débitos conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Tributos Federais e Dívida Ativa da União); c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da instituição, na forma da lei, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão de Não Contribuinte; d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, por meio de Certidão Negativa de Débitos relativa às Contribuições Previdenciárias; e) Prova de regularidade quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de Certidão de Regularidade do FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal; f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.4- Documentos Referentes à Qualificação Técnica
a) Declaração da empresa de inexistência de fato superveniente impeditivo e que concorda com todas as condições deste Edital; Anexo III e IV. b) Declaração da empresa informando que os regulamentos, prospectos e termos de adesão dos fundos de investimentos estão em conformidade com a Resolução CMN 3.922/2010 ou outras que entrarem em vigor posteriormente; Anexo V. c) Declaração de cumprimento do artigo 7º inciso XXXIII da Constituição Federal e Lei nº 9.854/99 regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02, fornecida pela empresa e assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador; Anexo VI. d) Declaração de qualificação técnica do responsável e equipe; Anexo VII.RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DO TERMO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO DE FUNDO DE INVESTIMENTO
1- Em caso de Fundos de Investimentos (além dos documentos acima, será exigido ainda):
a) Histórico e experiência de atuação do gestor e do administrador do fundo de investimento e de seus controladores;b) Volume de recursos sob sua gestão e administração, bem como qualificação do corpo técnico e comprovação de segregação de atividades;
c) Lâmina do fundo de investimento que possibilite a avaliação da aderência da rentabilidade aos indicadores de desempenho e riscos assumidos pelos fundos de investimentos sob sua gestão e administração, no período mínimo de dois anos anteriores ao credenciamento.