Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Edital nº 1/2015º
5 de Maio de 2015
Processo de Escolha
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAGUAIANA – CMDCA/MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 107/91 de 06.08.91, faz publicar o Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.
1. DO OBJETO1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 107/91 de 06.08.91 e Resolução nº 01/2015 de 28/04/2015 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.
2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.
2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;
b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;
c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;
d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:
I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;
II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;
IV –a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada; e
V – as vedações.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
3.1 Reconhecida idoneidade moral;
3.2 Idade superior a vinte e um anos;
3.3 Residir no município;
3.4 Concluído Ensino Médio; e
3.5 Noções Básicas de Informática
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
4.2. O valor do vencimento será de 01 salário mínimo que atualmente corresponde a R$: 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
6. DA COMISSÃO ESPECIAL
6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.
6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.
6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.
6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.
6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.
6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda.
6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.
6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.
6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.
6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.
7. DOS IMPEDIMENTOS
7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.
7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1 As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:
I - Primeira Etapa:Inscrições e entrega de documentos;
II - Segunda Etapa:Análise da documentação exigida;
III - Terceira Etapa:Dia do Processo de Escolha em Data Unificada;
V - Quarta Etapa:Formação inicial;
VI - Quinta Etapa:Diplomação e Posse
9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS
9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento em meio digital e/ou pessoalmente (modelo de requerimento deverá ser disponibilizado pelo Município em um anexo a este Edital), e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
9.2. A inscrição será efetuada pessoalmente e/ou meio digital (em local a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
9.3 As inscrições serão realizadas no período de 04/05/2015 a 01/06/2015, de acordo com o prazo estabelecido no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Araguaiana - MT.
9.4 A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato.
9.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé.
10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 20 (vinte) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.
11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.
11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
11.3. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.
11.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.
11.5. Será publicada até o dia 19/06/2015 a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame.
11.6. O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada3.
13. DA TERCEIRA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.
13.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08hs às 17hs, horário local, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.
13.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.
14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
15. DO EMPATE
15.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtiver maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada, ressalvado outro critério previsto em Lei Municipal.
16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.
17. DOS RECURSOS
17.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.
17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.
17.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.
17.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
17.5. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.
17.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.
18. DA QUARTA ETAPA – FORMAÇÃO
18.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.
18.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.
19. DA QUINTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE
19.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 107/91e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
20.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares.
20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.
Araguaiana, 04 de maio de 2015.
Zelita Simon Barbosa Silva
Presidente do Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescentes
Cronograma Referente ao Edital 1/2015 do CMDCA
| 01 | Publicação do Edital de Convocação | De 04/05/2015 |
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| 02 |
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| 03 |
| 02 a 12/06/2015 | Art. 11, § 2º, Resolução nº 170/2014 – CONANDA | ||||||
| 04 |
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| 05 |
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| 06 | Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo para defesa | 25 a 30/06 | Art. 11, § 3º, I da Res. 170/2017 – CONANDA | ||||||
| 07 | Apresentação de defesa pelo candidato impugnado | 01 a 07/07/2015 | Art. 11, § 3º, I da Res. 170/2017 – CONANDA | ||||||
| 08 | Análise e decisão dos pedidos de impugnação | Até 10/07/2015 | Art. 11, § 3º, II c/c § 6º, III, Res. 170/2014 – CONANDA | ||||||
| 09 | Interposição de recurso | 13 a 17/07/2015 | Contra decisões da comissão especial eleitoral. Deverá ser dirigido à plenária do CMDCA (art. 11, § 4º, Res. 170/2014 – CONANDA) | ||||||
| 10 | Análise e decisão dos recursos | 20 a 22/07/2015 | O CMDCA se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade (art. 11, § 4º, Res. 170/2014 – CONANDA) | ||||||
| 11 | Interposição de recurso | Prazo a ser estabelecido em lei municipal e/ou no edital de convocação do processo de escolha dos conselheiros Prazo sugerido até em 48H | Art. 12, § 3º da Res. 170/2014 – CONANDA | ||||||
| 12 | Resposta da interposição | Prazo a ser estabelecido em lei municipal e/ou no edital de convocação do processo de escolha dos conselheiros Prazo sugerido até em 31/07/2015 | Art. 12, § 3º da Res. 170/2014 – CONANDA | ||||||
| 13 | Publicação dos candidatos habilitados | 03/08/2015 | Cópia da relação dos candidatos habilitados deve ser encaminhada ao Ministério Público (art. 11, § 5º, Resolução nº 170/2014 – CONANDA) | ||||||
| 14 | Reunião para firmar compromisso | Até 10/08/2015 | O CMDCA, por meio de sua Comissão Especial Eleitoral, deverá realizar reunião com os candidatos habilitados para lhes dar conhecimento formal das regras do processo de escolha, os quais firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local Art. 11, § 6º, I da Res. 170/2014 – CONANDA | ||||||
| 15 | Solicitação de urnas eletrônicas, com remessa das listas de candidatos habilitados à eleição e solicitação da lista de eleitores | Até 17/08/2015* | Art. 9º, § 2º da Res. 170/2014 – CONANDA | ||||||
| 16 | Seleção das pessoas que trabalharão nas eleições como mesários e/ou escrutinadores (bem como suplentes) | Até 31/08/2015 | Deverão ser selecionados preferencialmente dentre os funcionários municipais, observando-se, subsidiariamente, a Lei Eleitoral quanto aos impedimentos ao exercício dessas funções, no que for cabível Art. 11, § 6º, VI, da Res. 170/2014 – CONANDA Art. 120, § 1º da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) | ||||||
| 17 | Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores e suplentes | Conforme previsto em lei municipal ou na resolução regulamentadora do pleito Até 18/09/2015 | Art. 11, § 6º, VI, da Res. 170/2014 – CONANDA | ||||||
| 18 | Solicitação de apoio da Polícia Militar e Polícia Civil | Até 18/09/2015 | Art. 11, § 6º, VII, da Res. 170/2014 – CONANDA | ||||||
| 19 | Confecção das cédulas de votação, em caso de votação manual (última hipótese, apenas diante da impossibilidade da utilização de urnas eletrônicas) | Até 05 (cinco) dias da realização do pleito, impreterivelmente | Art. 11, § 6º, IV, da Res. 170/2014 – CONANDA | ||||||
| 20 | Divulgação dos locais do processo de escolha | Até 18/09/2015 | Deve-se garantir que seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade Art. 10º, Parágrafo único, c/c art. 11, § 6º, V, da Resolução nº 170/2014 – CONANDA | ||||||
| 21 | Eleição | 1º domingo de outubro: 04 de outubro de 2015 | Art. 139, § 1º, Lei 8.069/1990 – ECA Art. 5º, I, e art. 14, caput, Res. nº 170/2014 – CONANDA | ||||||
| 22 | Divulgação do resultado da escolha | Imediatamente após a apuração | Deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou em meio equivalente (art. 11, § 6º, VIII e art. 14, §1º, da Res. 170/2014 – CONANDA) | ||||||
| 23 | Posse dos conselheiros | 10 de janeiro de 2016 | Art. 139, § 2º, Lei 8.069/1990 – ECA Art. 5º, IV, e art. 14, § 2º, Resolução nº 170/2014 – CONANDA |
Observações:
ü O Ministério Público deverá ser notificado, com antecedência mínima de 72 horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo CMDCA, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados (art. 11, §7º, da Resolução nº 170/2014 – CONANDA);
ü O mandato de conselheiro tutelar será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha (art. 6º, § 1º, Resolução nº 170/2014 – CONANDA);
ü O mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará prejudicada (“mandato tampão”), não será computado para fins participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015 (art. 2º, IV, Resolução nº 152 – CONANDA);
ü São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Estende-se o impedimento ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual ou do Distrito Federal (art. 15, Resolução 170/2014 – CONANDA c/c art. 140, Lei 8.069/1990 – ECA).
* Ressalte-se que neste guia há prazos previstos na legislação e prazos apenas sugeridos, com o escopo de proporcionar razoabilidade organizacional. Por esse motivo, poderão ser eleitas datas diversas, mais pertinentes à organização do CMDCA; no entanto, sugere-se apenas atenção quanto aos prazos, para que não provoquem prejuízos ou inviabilizem que as providências necessárias sejam adotadas dentro do prazo legal.
Zelita Simon Barbosa Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes