LEI MUNICIPAL Nº 1171, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
20 de Março de 2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder em Caráter excepcional benefício tarifário as Associações Privadas sem fins lucrativos aos órgãos do Governo Estadual e Federal, as cooperativas (Exceto as de Crédito).
SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder em caráter excepcional beneficio tarifário de até 45% de desconto nas faturas de água as Associações não Governamentais Privadas sem fins lucrativos aos órgãos do Governo Estadual e Federal e as Cooperativas (exceto as de crédito), sendo atribuído o beneficio ao requerente através de Lei complementar, e terá:
I - desconto de 45% as Associações não Governamentais sem fins Lucrativos.
II – desconto de 35% as Cooperativas (exceto as de credito);
III – desconto de 30% os Órgãos do Governo Estadual e Federal, instalados neste município.
Parágrafo único: os benefícios de que tratam esta Lei, serão revogados a partir do atraso da segunda fatura de água, não sendo possível sua reversão.
Artigo 2º Para fazer jus ao direito de que trata o artigo 1º, seu representante deverá comprovar, sob pena, de não aprovação do pedido, dificuldades financeiras e orçamentárias.
Parágrafo único: o pedido deverá ser instruído, sob pena de nulidade, de documentos comprobatórios de abertura de empresa, endereço, razão social, CNPJ, Receita Bruta anual, cópia das três ultimas faturas de água e documento comprobatório de que as tubulações de água se encontram em perfeito estado.
Artigo 3º. – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogando as Leis 1094 e 1095/2015 e as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 17 de Março de 2017.
SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal