LEI MUNICIPAL N.º 1172, DE 17 DE MARÇO DE 2017.
20 de Março de 2017
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal acrescentar atribuições aos servidores lotados nos cargos de Agente Área Instrumental e Fiscal de Tributos e dá outras providências”.
SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar atribuições aos servidores empossados nos cargos de Agente Área instrumental e Fiscal de Tributos.
Parágrafo 1º- para os funcionários efetivos anteriores a esta Lei, deverão, sob pena de nulidade, anuir ao presente acréscimo para que tenha validade.
Parágrafo 2º- para os funcionários que forem empossados posterior, a aplicabilidade será obrigatória sem prévio consentimento.
Artigo 2º- As disposições encontradas nesta Lei estarão presentes nas atribuições encontradas no Estatuto dos servidores públicos Municipais e consequentemente no Plano de Cargos e Carreiras (PCCS), ao que fizerem parte.
Artigo 3º- Farão parte das atribuições alem das existentes dos cargos de Agente Área Instrumental e Fiscal de Tributos, as seguintes:
I – realizar lançamento de Créditos Tributários no âmbito municipal do Imposto Territorial Rural, entre outros.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 17 de Março de 2017.
SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal