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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal acrescentar atribuições aos servidores lotados nos cargos de Agente Área Instrumental e Fiscal de Tributos e dá outras providências”.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar atribuições aos servidores empossados nos cargos de Agente Área instrumental e Fiscal de Tributos.

Parágrafo 1º- para os funcionários efetivos anteriores a esta Lei, deverão, sob pena de nulidade, anuir ao presente acréscimo para que tenha validade.

Parágrafo 2º- para os funcionários que forem empossados posterior, a aplicabilidade será obrigatória sem prévio consentimento.

Artigo 2º- As disposições encontradas nesta Lei estarão presentes nas atribuições encontradas no Estatuto dos servidores públicos Municipais e consequentemente no Plano de Cargos e Carreiras (PCCS), ao que fizerem parte.

Artigo 3º- Farão parte das atribuições alem das existentes dos cargos de Agente Área Instrumental e Fiscal de Tributos, as seguintes:

I – realizar lançamento de Créditos Tributários no âmbito municipal do Imposto Territorial Rural, entre outros.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 17 de Março de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal