Carregando...
Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 410/2015

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com a finalidade de criar dotações orçamentárias inexistentes no Orçamento vigente para aquisição de equipamentos e material permanente / Mini-indústria de laticínios, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme disposto no ANEXO I.

Parágrafo Único. A abertura do crédito especial que menciona o caput deste artigo terá como fonte a entrada na conta do município de recursos financeiros provenientes de Convênio com o Estado ou União Federal.

Art. 2º -

Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criar dotação orçamentária inexistente no Orçamento vigente, por anulação, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a finalidade de promover adequações ao Orçamento vigente para reformas e instalações de unidades educacionais, outros serviços de terceiros pessoa física, conforme valores detalhados no Anexo II, nos moldes do que dispõe Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 04 de maio de 2015.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Descrição

Códigos

Nomes

Valor

Órgão

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade

002

Departamento de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

Função

20

Agricultura

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa

0022

Desenvolvimento da Industria, Comércio e Serviços

Ação

2161

Incentivo a Instalação de Projetos Industriais/comerciais no Município

Elemento da despesa

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e materiais permanentes

Fontes de recursos

0.1.00.000000

TRANSFERÊNCIAS CONVENIO COM A UNIÃO

600.000,00

ANEXO II

Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

Descrição

Códigos

Nomes

Valor

Órgão

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

Unidade

002

Departamento de Ensino Fundamental

Função

012

EDUCAÇÃO

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0029

Expansão e Melhoria Continua da Educação Básica

Ação

2049

Ampliação e Reforma de Prédios Escolares

Elemento da despesa

____________________________________

Fontes de recursos

339036- Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física

0100.000000 – Recursos Ordinários do Tesouro

20.000,00

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal