LEI 410/2015
5 de Maio de 2015
LEI Nº 410/2015
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com a finalidade de criar dotações orçamentárias inexistentes no Orçamento vigente para aquisição de equipamentos e material permanente / Mini-indústria de laticínios, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme disposto no ANEXO I.
Parágrafo Único. A abertura do crédito especial que menciona o caput deste artigo terá como fonte a entrada na conta do município de recursos financeiros provenientes de Convênio com o Estado ou União Federal.
Art. 2º -
Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criar dotação orçamentária inexistente no Orçamento vigente, por anulação, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a finalidade de promover adequações ao Orçamento vigente para reformas e instalações de unidades educacionais, outros serviços de terceiros pessoa física, conforme valores detalhados no Anexo II, nos moldes do que dispõe Lei Federal n. 4.320/64.Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 04 de maio de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| Unidade | 002 | Departamento de Agricultura e Desenvolvimento Econômico | |
| Função | 20 | Agricultura | |
| Subfunção | 661 | Promoção Industrial | |
| Programa | 0022 | Desenvolvimento da Industria, Comércio e Serviços | |
| Ação | 2161 | Incentivo a Instalação de Projetos Industriais/comerciais no Município | |
| Elemento da despesa | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e materiais permanentes | |
| Fontes de recursos | 0.1.00.000000 | TRANSFERÊNCIAS CONVENIO COM A UNIÃO | 600.000,00 |
ANEXO II
Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME | |
| Unidade | 002 | Departamento de Ensino Fundamental | |
| Função | 012 | EDUCAÇÃO | |
| Subfunção | 361 | Ensino Fundamental | |
| Programa | 0029 | Expansão e Melhoria Continua da Educação Básica | |
| Ação | 2049 | Ampliação e Reforma de Prédios Escolares | |
| Elemento da despesa ____________________________________ Fontes de recursos | 339036- Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física | ||
| 0100.000000 – Recursos Ordinários do Tesouro | 20.000,00 | ||
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal