LEI 411/2015
5 de Maio de 2015
LEI Nº 411/2015
Institui o Conselho Municipal do
Trabalho e dá outras providências;
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Departamento de Administração, responsável pela política municipal de trabalho e emprego, o Conselho Municipal do Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecerem diretrizes e prioridades para políticas de trabalho e emprego no Município de Alto Paraguai – MT.
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho:
I. a aprovação de seu Regimento Interno, observado o disposto em resoluções federais e estaduais e Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho;
II. a promoção e o incentivo à modernização das relações de trabalho;
III. a promoção de ações educativo-preventivas, visando à melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho;
IV. a análise das tendências do sistema produtivo, no âmbito do município, e a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
V. a proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda;
VI. a promoção de ações voltadas à capacitação de mão-de-obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências, cada vez maiores, da especialização da mão-de-obra;
VII. o acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de trabalho e emprego, no município, em especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
VIII. a análise e o parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município;
IX. a indicação e/ou o apoio a medidas de preservação do meio ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que assegure, acima de tudo, a qualidade de vida da população;
X. a proposição de alternativas jurídicas e sociais, visando à modernização das relações entre capital de trabalho, no tocante à legislação trabalhista, as condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil, juvenil e outras situações próprias do município;
XI. a articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando à integração de ações;
XII. a promoção e o intercâmbio de informações com outros Conselhos ou Comissões Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;
XIII. o estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do município, em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual ou Regional do Trabalho;
XIV. a elaboração do Plano de Trabalho, no tocante as Políticas de Trabalho e Emprego, no município, submetendo-o à homologação do Conselho Estadual do Trabalho;
XV. a proposição a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão-de-obra, de formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no trabalho, de modernização das relações entre capital e trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias;
XVI. a criação de Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho;
XVII.o subsídio, quando solicitado, às deliberações dos Conselhos Estadual ou Regional do Trabalho;
XVIII. o encaminhamento, após avaliação, as diversas instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio creditício;
XIX. o recebimento e a análise, sobre os aspectos quantitativo e qualitativo, dos relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com recursos do FAT;
XX. a elaboração de relatórios sobre a análise realizada encaminhando-os ao Conselho Estadual do Trabalho;
XXI. a articulação com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de pequena e micro-empresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com as orientações, no que couber, dos Conselhos Regional e Estadual do Trabalho;
XXII.a indicação de áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda.
Art. 3º. O Conselho Municipal do Trabalho compõe-se de forma tripartite e paritária, por:
I. 04 (quatro) representantes indicados pelo Poder Público; sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) respectivos suplentes;
II. 04 (quatro) representantes indicados pelas entidades dos trabalhadores; sendo 02 (dois) titulares e 02(dois) respectivos suplentes;
III.04 (quatro) representantes indicados pelas entidades patronais; sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) respectivos suplentes.
§ 1º. Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo, indicarão um suplente, para cada membro titular, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes.
§ 2º. Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho serão encaminhados, após a nomeação feita pelo Prefeito Municipal, ao Presidente do Conselho Estadual do Trabalho para homologação.
§ 3º. O mandato de cada representante será de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
§ 4º. As instituições, inclusive financeira, que interagirem com o Conselho, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre assuntos abordados, sem, entretanto, ter direito a voto.
§ 5º. Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.
§ 6º. Cabe exclusivamente às entidades de trabalhadores indicar os seus representantes para compor o Conselho Municipal do Trabalho, mediante processo democrático e transparente.
§ 7º. No caso de não haver Sindicatos de trabalhadores organizados com base Municipal, verificar-se-á se existem sindicatos com base supra municipal ou microrregional, cabendo a esses indicar seus representantes, dentre os associados residentes no Município;
§ 8º. Excepcionalmente, em caso de inexistência de sindicatos com sede no Município e após recusa formal por parte das entidades sindicais, supra-municipais, em indicar nomes de associados, residentes no Município,podem ser aceitos representantes de Associações de Moradores, Associações ou Cooperativas de Trabalho e similares.
§ 9º. Compete exclusivamente aos empregadores indicar os seus representantes para o Conselho Municipal do Trabalho, mediante processo democrático e transparente.
§ 10. No caso dos empregadores, comporão o Conselho Municipal do Trabalho representantes de entidades como: Associação Comercial, Industrial e/ou Agrícola, Sindicatos Patronais, Clube de Lojistas e similares, a crédito dos empregadores.
§ 11. Da parte do poder público, caberá ao governo municipal designar os seus representantes, dentre pessoas que trabalhem no órgão que atue com a questão do emprego ou relações do trabalho e pessoas representativas de outras secretarias municipais afins. Não podem, expressamente, participar do Conselho Municipal do Trabalho, pelo poder público, os agentes financeiros, seus prepostos e Vereadores.
Art. 4º. A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas representativas do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada à recondução para o período consecutivo.
Art. 5º. O Conselho Municipal do Trabalho contará com um Secretário Executivo, a ser indicado e nomeado pelo Presidente do Conselho, “ad referendum” dos demais membros.
Art. 6º. O Departamento de Administração prestará o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho.
Art. 7º. A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua instalação, e submetido à homologação do Conselho Estadual do Trabalho.
Parágrafo Único. Poderá ser prevista, no Regimento Interno, a criação de Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as
necessidades específicas, com o objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho, sendo que, em nenhuma hipótese, o número de componentes desses Grupos será superior ao de representantes no Conselho.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 04 de maio de 2015.
Adair José Alves MoreiraPrefeito Municipal