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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 411/2015

Institui o Conselho Municipal do

Trabalho e dá outras providências;

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Departamento de Administração, responsável pela política municipal de trabalho e emprego, o Conselho Municipal do Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecerem diretrizes e prioridades para políticas de trabalho e emprego no Município de Alto Paraguai – MT.

Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho:

I. a aprovação de seu Regimento Interno, observado o disposto em resoluções federais e estaduais e Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho;

II. a promoção e o incentivo à modernização das relações de trabalho;

III. a promoção de ações educativo-preventivas, visando à melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho;

IV. a análise das tendências do sistema produtivo, no âmbito do município, e a proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;

V. a proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda;

VI. a promoção de ações voltadas à capacitação de mão-de-obra e reciclagem profissional, em consonância com as exigências, cada vez maiores, da especialização da mão-de-obra;

VII. o acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de trabalho e emprego, no município, em especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

VIII. a análise e o parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município;

IX. a indicação e/ou o apoio a medidas de preservação do meio ambiente, no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que assegure, acima de tudo, a qualidade de vida da população;

X. a proposição de alternativas jurídicas e sociais, visando à modernização das relações entre capital de trabalho, no tocante à legislação trabalhista, as condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil, juvenil e outras situações próprias do município;

XI. a articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando à integração de ações;

XII. a promoção e o intercâmbio de informações com outros Conselhos ou Comissões Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;

XIII. o estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do município, em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual ou Regional do Trabalho;

XIV. a elaboração do Plano de Trabalho, no tocante as Políticas de Trabalho e Emprego, no município, submetendo-o à homologação do Conselho Estadual do Trabalho;

XV. a proposição a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão-de-obra, de formação profissional, de geração de emprego e renda, de saúde e segurança no trabalho, de modernização das relações entre capital e trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias;

XVI. a criação de Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho;

XVII.o subsídio, quando solicitado, às deliberações dos Conselhos Estadual ou Regional do Trabalho;

XVIII. o encaminhamento, após avaliação, as diversas instituições financeiras, de projetos para obtenção de apoio creditício;

XIX. o recebimento e a análise, sobre os aspectos quantitativo e qualitativo, dos relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com recursos do FAT;

XX. a elaboração de relatórios sobre a análise realizada encaminhando-os ao Conselho Estadual do Trabalho;

XXI. a articulação com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de pequena e micro-empresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia com as orientações, no que couber, dos Conselhos Regional e Estadual do Trabalho;

XXII.a indicação de áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda.

Art. 3º. O Conselho Municipal do Trabalho compõe-se de forma tripartite e paritária, por:

I. 04 (quatro) representantes indicados pelo Poder Público; sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) respectivos suplentes;

II. 04 (quatro) representantes indicados pelas entidades dos trabalhadores; sendo 02 (dois) titulares e 02(dois) respectivos suplentes;

III.04 (quatro) representantes indicados pelas entidades patronais; sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) respectivos suplentes.

§ 1º. Os órgãos e demais instituições a que se refere este artigo, indicarão um suplente, para cada membro titular, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes.

§ 2º. Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho serão encaminhados, após a nomeação feita pelo Prefeito Municipal, ao Presidente do Conselho Estadual do Trabalho para homologação.

§ 3º. O mandato de cada representante será de 03 (três) anos, permitida uma recondução.

§ 4º. As instituições, inclusive financeira, que interagirem com o Conselho, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre assuntos abordados, sem, entretanto, ter direito a voto.

§ 5º. Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.

§ 6º. Cabe exclusivamente às entidades de trabalhadores indicar os seus representantes para compor o Conselho Municipal do Trabalho, mediante processo democrático e transparente.

§ 7º. No caso de não haver Sindicatos de trabalhadores organizados com base Municipal, verificar-se-á se existem sindicatos com base supra municipal ou microrregional, cabendo a esses indicar seus representantes, dentre os associados residentes no Município;

§ 8º. Excepcionalmente, em caso de inexistência de sindicatos com sede no Município e após recusa formal por parte das entidades sindicais, supra-municipais, em indicar nomes de associados, residentes no Município,podem ser aceitos representantes de Associações de Moradores, Associações ou Cooperativas de Trabalho e similares.

§ 9º. Compete exclusivamente aos empregadores indicar os seus representantes para o Conselho Municipal do Trabalho, mediante processo democrático e transparente.

§ 10. No caso dos empregadores, comporão o Conselho Municipal do Trabalho representantes de entidades como: Associação Comercial, Industrial e/ou Agrícola, Sindicatos Patronais, Clube de Lojistas e similares, a crédito dos empregadores.

§ 11. Da parte do poder público, caberá ao governo municipal designar os seus representantes, dentre pessoas que trabalhem no órgão que atue com a questão do emprego ou relações do trabalho e pessoas representativas de outras secretarias municipais afins. Não podem, expressamente, participar do Conselho Municipal do Trabalho, pelo poder público, os agentes financeiros, seus prepostos e Vereadores.

Art. 4º. A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas representativas do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada à recondução para o período consecutivo.

Art. 5º. O Conselho Municipal do Trabalho contará com um Secretário Executivo, a ser indicado e nomeado pelo Presidente do Conselho, “ad referendum” dos demais membros.

Art. 6º. O Departamento de Administração prestará o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho.

Art. 7º. A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua instalação, e submetido à homologação do Conselho Estadual do Trabalho.

Parágrafo Único. Poderá ser prevista, no Regimento Interno, a criação de Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as

necessidades específicas, com o objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho, sendo que, em nenhuma hipótese, o número de componentes desses Grupos será superior ao de representantes no Conselho.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 04 de maio de 2015.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal