LEI Nº. 770 DE 20 DE MARÇO DE 2017.

“ALTERA A LEI N° 709/2015, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE CONTROLE EXTERNO E INTERAÇÃO DIRETA COM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE”.

VONEY RODRIGUES GOULART, prefeito municipal de Gaúcha do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Altera os parágrafos primeiro e segundo do artigo 1º da Lei nº 709 de 23 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Primeiro: A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Parágrafo Segundo: Ao Vereador ocupante do Cargo de Presidente daCâmara Municipal de Gaúcha do Norte, será pago o Valor de R$ 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos imediatos, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 20 de Março de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal