LEI Nº. 771 DE 20 DE MARÇO DE 2017.

““ALTERA A LEI N° 624/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE”.

VONEY ROGRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1° - Os artigos 1º, 2º, 7º, 9º, 10º e 12º, ‘X’ da Lei nº 624 de 30 de junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Gaúcha do Norte-MT, independentemente da jornada de trabalho, no valor de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais).

Art. 2º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório, e não integra o subsídio para fins de descontos de qualquer natureza.

Art. 7° Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias, exceto as férias regulares anuais.

Art. 9º O auxílio-alimentação sofrerá descontos correspondentes aos dias que o servidor estiver em viagem com diárias e nas faltas injustificadas.

Art. 10º O valor unitário do auxílio-alimentação corresponderá ao resultado da divisão do valor descrito no artigo primeiro, por 22 (vinte e dois) dias de trabalho.

Parágrafo primeiro - O valor do auxílio-alimentação será reajustado a critério da Mesa Diretora, na forma da Lei devidamente aprovado em Plenário da Casa.

Parágrafo segundo - O valor do auxílio-alimentação será corrigido anualmente, no mesmo percentual do reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 12º (...)

I- licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;

II- licença para tratar de interesses particulares;

III- licença para prestar serviço militar;

IV - licença para tratamento de saúde, de doença profissional ou por acidente de serviço;

V - licença por motivo de doença em pessoa da família;

VI - licença para repouso à gestante, à adotante e paternidade;

VII - licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;

VIII - licença para atividade política e desempenho de atividade classista;

IX - passagem para a inatividade;

X- nas licenças-prêmio;

XI - licenças por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados ou adotados e irmãos.

Art. 2° Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos imediatos, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 20 de Março de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal