SÚMULA: “INDEFERE A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE NIVEL DA SENHORA NANCI ALVES LIMA, PROFESSORA DE PEDAGOGIA EDUCAÇÃO INFANTIL, EFETIVA, CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO – Lei Complementar Nº. 026/2014”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Indefere solicitação da Senhora Naci Alves Lima, Professora de Pedagogia Educação Infantil, a PROMOÇÃO FUNCIONAL DO NIVEL “1”, para NIVEL “2”, nos moldes do art. 46 da Lei Complementar 026/2014 e 45 da Lei Complementar 054/2005, iniciando-se a uma nova contagem para fins de promoção a partir de 04/04/2018, conforme o Parecer ASSEJUR nº 045/2017.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 20 de março de 2017.

Registre-se e Publique-se

Data Supra

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal